Jogo responsável: como evitar problemas legais ao operar uma casa de apostas?

Nos últimos anos, o Brasil tem mostrado um crescente interesse pelas apostas esportivas. Esse movimento tem sido impulsionado por um fenômeno global: a crescente legalização e regulamentação desse setor em vários países. No Brasil, a legalização das apostas esportivas foi formalizada em 2023 com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, que trouxe regras claras sobre a exploração e regulamentação do mercado.

O objetivo? Garantir que as apostas sejam feitas de forma segura, transparente e responsável.

Além dessa lei, duas importantes Portarias Normativas – a SPA/MF nº 827/2024 e a nº 1.231/2024 – têm detalhado aspectos operacionais e de fiscalização, sempre com um foco especial na responsabilidade social dentro do setor. Mas, o que tudo isso significa para os brasileiros que querem começar a apostar? E qual é o papel da sociedade nesse contexto?

O Papel do Compliance

O termo “compliance” pode soar técnico, mas em essência, ele se refere ao cumprimento das regras estabelecidas para o setor. No contexto das apostas esportivas, isso é crucial para garantir que as empresas sigam normas legais e éticas, obtendo sucesso operacional e construindo uma imagem sólida e ética dentro do mercado. Além disso, o compliance também está diretamente ligado à prevenção de problemas sérios, como o jogo compulsivo, que pode afetar muitas pessoas.

As casas de apostas têm a responsabilidade de adotar práticas que evitem abusos e garantam que os apostadores joguem de forma consciente. Isso significa, por exemplo, oferecer aos usuários informações claras sobre os riscos do jogo, além de proporcionar ferramentas para controlar o quanto estão apostando.

O Jogo Responsável: Protegendo os Apostadores

As plataformas de apostas devem ser mais do que apenas locais onde se pode ganhar dinheiro. Elas precisam oferecer programas educativos sobre os perigos do vício e oferecer meios para que os apostadores possam controlar seus comportamentos. Algumas dessas ferramentas incluem:

• Limites de Apostas: Os usuários podem estabelecer restrições diárias, semanais ou mensais sobre o quanto podem apostar, ajudando a manter o controle financeiro.
• Autoexclusão: Caso um apostador sinta que está perdendo o controle, ele pode se autoexcluir temporariamente da plataforma, suspendendo sua possibilidade de apostar por um período.
• Apoio Psicológico: Muitas casas de apostas também disponibilizam informações sobre serviços de apoio psicológico para quem precisa de ajuda.

Outro ponto fundamental é a proteção dos menores de idade. Para garantir que apenas pessoas maiores de 18 anos participem das apostas, as casas de apostas precisam ter sistemas rigorosos de verificação de identidade. Esses sistemas exigem documentos de identificação e realizam um controle rigoroso de cadastro.

Monitoramento e Treinamento: Acompanhamento Constante

Além das ferramentas voltadas para os usuários, as plataformas também devem ter um sistema de monitoramento para detectar comportamentos de risco. Isso significa observar padrões de apostas excessivas, como apostas frequentes em pouco tempo ou apostas de valores muito altos. Quando um comportamento assim é identificado, a plataforma pode enviar um alerta para o usuário, oferecendo opções de controle.

Ainda, os funcionários das casas de apostas precisam estar bem treinados para reconhecer sinais de jogo compulsivo. Eles devem ser capazes de orientar os apostadores que apresentem comportamentos problemáticos, indicando os caminhos para a autoexclusão e o apoio psicológico.

Responsabilidade Social e Fiscalização

Uma parte importante dessa transformação no setor de apostas é a fiscalização ativa das autoridades brasileiras. Se uma operadora não cumprir as regras de responsabilidade social, ela pode ser multada, ter sua licença suspensa ou até ser proibida de operar no país. A Lei nº 14.790/2023 e as Portarias Normativas deixam claro que a responsabilidade social deve ser uma prioridade.

E a publicidade? As casas de apostas precisam garantir que suas campanhas publicitárias não incentivem comportamentos irresponsáveis ou atraiam pessoas vulneráveis ao vício. As estratégias de marketing devem sempre promover o jogo responsável e obedecer a regulamentações específicas, de forma a proteger os consumidores.

O Caminho para um Mercado Consciente

O crescimento do setor de apostas esportivas no Brasil traz muitas oportunidades, mas também exige responsabilidade. É essencial que as plataformas operem de maneira ética, transparente e que as regulamentações sejam cumpridas à risca. Dessa forma, podemos garantir que o mercado de apostas se desenvolva de maneira saudável, beneficiando tanto os consumidores quanto as empresas.

Uma assessoria jurídica especializada é fundamental nesse processo, pois ajuda as empresas a se manterem dentro da legalidade, protegendo sua reputação e minimizando os riscos financeiros e legais. Além disso, com um apoio jurídico adequado, as empresas podem criar um ambiente de negócios mais seguro, confiável e sustentável a longo prazo.

Por Giovanna Santos