Segurança jurídica nos contratos digitais: tudo o que seu negócio precisa saber

É fato que o mercado digital vem crescendo exponencialmente e, como consequência, cada vez mais relações comerciais são firmadas por meios eletrônicos. Desde plataformas de e-commerce e marketplaces, a serviços por assinatura e infoprodutos, o aceite eletrônico, por exemplo, se tornou um dos principais meios de formalização contratual. Essa praticidade, no entanto, traz consigo desafios jurídicos importantes que, se ignorados, podem comprometer a segurança do seu negócio.

Termos de Uso e Contratos Digitais

Diante disso, o primeiro passo para garantir validade e eficácia nesses contratos é investir em termos de uso e contratos digitais bem estruturados. Isso significa que você precisa fugir de modelos prontos ou cópias da internet, e buscar documentos personalizados, redigidos por profissionais especializados, que contemplem as especificidades do modelo de negócio, do público-alvo e da legislação aplicável. 

Os contratos digitais possuem validade jurídica reconhecida, conforme previsto no Código Civil, que estabelece os requisitos essenciais de validade dos negócios jurídicos. Ainda que sem assinatura digital, é possível que sejam considerados válidos, desde que cumpram os demais requisitos legais e possam ser comprovados por outros meios, como logs de aceite e registros de acesso.

Muito embora os contratos tragam mais segurança jurídica, inclusive pelo respaldo da legislação que possuem, é sabido que, a depender do negócio, se torna inviável recolher a assinatura de cada um de seus clientes. Diante disso, ter o apoio de um especialista é o mais adequado porque é ele quem vai apresentar os riscos e desafios de cada uma das modalidades para que você possa decidir munido das informações adequadas.

Fuja do juridiquês e foque na clareza

Outra recomendação é ter atenção a clareza e a linguagem acessível. Muitos termos ainda são escritos em “juridiquês”, o que dificulta a compreensão do cliente. Além disso, a clareza da linguagem não apenas fortalece a transparência, mas também pode ser determinante em uma eventual discussão judicial, mostrando que o cliente estava ciente e foi informado de todas as informações, como exige o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A acessibilidade dos documentos jurídicos também é essencial! O Aviso de Privacidade e os Termos de Uso devem estar visíveis em locais estratégicos do site ou da plataforma, como no rodapé ou em um menu suspenso e de fácil acesso, ou, ainda, nas páginas de cadastro e nas etapas finais de compra. Idealmente, o aceite deve ser obtido antes da contratação, por meio de, no mínimo, um checkbox ou botão que deixe claro que o cliente leu e está de acordo com o que consta ali, com destaque suficiente para evitar alegações de desconhecimento posterior.

As cláusulas que tratam de assuntos mais sensíveis, como cancelamento, reembolso, tratamento de dados pessoais, responsabilidade da empresa e renúncias de direitos, precisam estar não apenas presentes, mas também possuir destaque. A legislação brasileira exige que cláusulas que limitem direitos do consumidor sejam redigidas de forma clara e ostensiva, sob pena de serem consideradas abusivas ou nulas.

Garanta comprovações de aceite das regras

Um aspecto muitas vezes negligenciado, mas fundamental, é a comprovação do aceite do usuário. Não basta apresentar os termos: é preciso armazenar evidências de que houve concordância. Sistemas que registram logs de aceite, incluindo IP, data, hora, tipo de dispositivo e navegador utilizado, oferecem uma camada extra de segurança jurídica e facilitam a defesa da empresa em disputas judiciais. Ainda, a empresa pode implementar formas de induzir o cliente a ler de fato o conteúdo que está descrito no documento.

Para contratos mais complexos, como os que envolvem prestação de serviços contínuos, dados pessoais e dados pessoais sensíveis ou valores elevados, é recomendável o uso de assinatura eletrônica qualificada ou avançada, o que inclui autenticação por certificado digital ou tokens. Ferramentas como essas aumentam o nível de prova do aceite e são especialmente úteis, principalmente para modelos B2B ou parcerias comerciais.

Cuide dos dados pessoais e mantenha tudo atualizado

Outro cuidado relevante é com a atualização periódica dos documentos jurídicos. O ambiente digital está em constante transformação e alterações na legislação (como atualizações da Lei Geral de Proteção de Dados ou decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados), bem como mudanças no próprio modelo de negócio, exigem revisões constantes. É importante que a empresa comunique os usuários sobre essas mudanças e, em casos mais relevantes, solicite novo aceite.

Em se tratando de dados pessoais, a convergência entre proteção de dados e contratos digitais também deve ser observada. A LGPD exige que o titular de dados saiba exatamente quais informações serão coletadas e tratadas, para quais finalidades e com quem serão compartilhadas. Os documentos do negócio precisam refletir essas práticas e estar alinhados com o aviso de privacidade, de modo a evitar incongruências e questionamentos legais.

Cuidados jurídicos e boas práticas mudam o jogo

Neste mercado cada vez mais competitivo, garantir a segurança jurídica nos contratos digitais não apenas cumpre a lei, mas demonstra profissionalismo, transparência e respeito ao consumidor. 

Empresas que adotam essas boas práticas protegem não apenas seus interesses jurídicos, mas também fortalecem sua reputação e confiança junto ao público, criando relações comerciais mais sólidas e duradouras.

Por Ana Luiza da Silveira