O Guia completo do Canal de Denúncias para empresas: Quando é obrigatório e como implementar de verdade

Escrito por Letícia, Faccio, advogada especialista em societário para fintechs e empresas do setor financeiro na NDM Advogados.

Desde 2014 oferecemos assessoria jurídica completa para empresas tech crescerem com segurança e poderem focar no que importa.

Atualizado em 15/06/2026

Escalar uma operação de tecnologia ou serviços financeiros é o sonho de qualquer fundador, mas o crescimento acelerado traz consigo a complexidade silenciosa do fator humano. Conforme a empresa cresce, a gestão perde a visão periférica de tudo o que acontece nos corredores (físicos ou virtuais). É nesse momento de transição que muitas lideranças se deparam com um dilema corporativo, que vai muito além do RH.

Na prática, o que antes era resolvido em conversas informais ou em reuniões de 1:1, de repente exige governança sólida. Fraudes, assédio, conflitos de interesse e desvios de conduta tornam-se riscos reais que podem comprometer não apenas o clima organizacional, mas a licença de operação e o valuation do negócio.

A pergunta que a maioria dos empresários do setor faz não é se devem ter um mecanismo de controle, mas sim: em que momento o canal de denúncias deixa de ser uma “boa prática” e passa a ser uma exigência legal e regulatória? A resposta envolve tanto as normas trabalhistas recentes quanto a lupa do Banco Central do Brasil (BACEN).

Quando o canal de denúncias deixa de ser opcional?

Muitos fundadores de empresas de tecnologia acreditam que regras de Compliance são problemas exclusivos de grandes corporações ou bancos tradicionais. Por outro lado, a legislação brasileira tem apertado o cerco, estendendo obrigações de integridade corporativa para empresas de médio e até pequeno porte, dependendo de sua natureza ou do número de colaboradores.

Para entender a obrigatoriedade, precisamos dividir a análise em duas frentes centrais: a trabalhista, que afeta qualquer empresa que comece a ganhar corpo, e a regulatória, que atinge em cheio as fintechs que operam sob o guarda-chuva do Banco Central.

O gatilho trabalhista: Leis nº14.457/2022 e nº14.611/2023 

O primeiro grande alerta para as empresas em fase de tração vem da legislação trabalhista. Com a sanção da Lei 14.457/2022, conhecida como Programa Emprega + Mulheres, o governo alterou a dinâmica das comissões internas nas empresas. A norma determinou que todas as empresas obrigadas a constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) devem, obrigatoriamente, implementar um canal de denúncias.

Isso significa que, se a sua empresa atingir o número mínimo de funcionários que exige a formação da CIPA (o que, dependendo do grau de risco da atividade, ocorre frequentemente ao cruzar a barreira dos 20 colaboradores), o canal de denúncias não é mais opcional. O foco dessa exigência legal é garantir um ambiente seguro e inclusivo, com mecanismos efetivos para o recebimento e o acompanhamento de denúncias de assédio sexual e moral, garantindo o anonimato. O descumprimento pode gerar multas severas e um passivo trabalhista que pode inviabilizar rodadas de investimento futuras.

O segundo alerta vem com a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei determina que a empresa que tem colaboradores celetistas tenha um canal de denúncias que apure, de forma específica, a questão da discriminação salarial.

O cerco regulatório do BACEN para Fintechs

Se a sua empresa opera no mercado financeiro, seja como uma Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento , a exigência ganha um contorno ainda mais rígido. O BACEN exige níveis elevados de governança para mitigar o risco sistêmico.

Vale destacar que normativas como a Resolução CMN nº 4.595/2017 obrigam as instituições financeiras a implementarem uma política de conformidade (compliance) robusta, que inclua a comunicação interna e o devido tratamento de indícios de ilicitudes. 

Em paralelo, há exigências estritas, como a Resolução CMN nº 4.859/2020, que determina  a criação de um canal de comunicação por meio do qual funcionários, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores possam comunicar, sem necessidade de se identificar, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades da instituição. 

O BACEN entende que um canal de denúncias interno eficiente é uma linha de defesa contra ilícitos financeiros, como fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, exigindo que essas estruturas garantam a confidencialidade e a ausência de retaliação ao denunciante de boa-fé.

Vale ressaltar que, mesmo que sua empresa não seja regulada pelo BACEN, há um forte movimento de mercado no qual fornecedores e parceiros exigem a estruturação de um Programa de Compliance para firmar negócios, sendo o canal de denúncias um controle interno indispensável. 

O impacto no valuation e em rodadas de M&A

Além do aspecto punitivo e regulatório, o que poucos percebem é que a ausência de um canal de denúncias estruturado pode custar caro na mesa de negociação. Durante processos de auditoria (due diligence) conduzidos por fundos de Venture Capital ou em operações de fusões e aquisições (M&A), a governança corporativa é minuciosamente testada.

Investidores institucionais buscam previsibilidade. Um negócio que não possui meios para mapear e tratar desvios de conduta internamente é considerado de altíssimo risco. A presença de um canal de denúncias bem estruturado, acompanhado de um Código de Conduta conforme e amplamente divulgado, demonstra maturidade de gestão e protege o valuation da empresa contra problemas que poderiam surgir apenas após a assinatura do cheque.

Como implementar um canal de denúncias efetivo

Saber que é necessário é apenas o primeiro passo; o desafio real para a liderança é a execução. Um erro comum de empreendedores iniciantes é improvisar criando um endereço de e-mail como denuncias@empresa.com administrado pelo próprio RH. Isso, além de não atender aos requisitos de anonimato, que é um dos fundamentos desse pilar do Compliance, inibe o uso da ferramenta por medo de retaliação, tornando-o menos efetivo.

Para garantir que o seu canal de denúncias não seja apenas uma “vitrine de Compliance“, preparamos a tabela a seguir, que contextualiza as diferenças cruciais entre uma solução improvisada e uma implementação corporativa efetiva.

O passo a passo da implementação

Algumas características fundamentais para um Canal de Denúncias efetivo são:

• Ampla divulgação e acesso de todos ao Canal de Denúncias, inclusive ao público externo. 
• Alternativa. Caso haja funcionários ou parceiros que não tenham acesso a computador com internet, deve-se buscar oferecer alternativas às denúncias online.
• Anonimato e Confidencialidade. Possibilidade de recebimento de denúncias anônimas, bem como a aplicação de altos padrões de confidencialidade e segurança da informação, especialmente caso o denunciante se identifique.
• Rastreabilidade. Garantir que as métricas do canal estejam sempre disponíveis, com rastreio da data de recebimento da denúncia, sem possibilidade de deletar informações.
• Triagem e Tratamento. Realizar a triagem correta da denúncia recebida e, caso seja relacionada a potenciais ilicitudes ou irregularidades, dar andamento ao procedimento de investigação interna. Para isso, é indispensável um profissional que seja especializado.

Para estruturar essa operação com a eficiência de quem tem conhecimento de negócio, algumas etapas mínimas são inegociáveis:

1. Estruturação do Código de Conduta: Antes da tecnologia, vem a regra. A empresa precisa ter um Código de Conduta claro que descreva os comportamentos inaceitáveis e estabeleça de forma expressa que denúncias de boa-fé nunca resultarão em punições.
2. Contrate uma Plataforma Terceirizada ou crie um canal interno que proteja as características fundamentais: Uma possibilidade é utilizar serviços externos especializados que permitam relatos por telefone, aplicativo ou web, funcionando 24 horas por dia. Caso não haja orçamento para essa contratação, uma alternativa é a criação de um canal de denúncias interno que contemple as seguintes características citadas acima. 

3. Comunique e Treine: Um canal escondido na intranet não tem a efetividade necessária. Divulgue aos stakeholders, faça campanhas ativas, inclua o tema no onboarding de novos funcionários e capacite a liderança para incentivar o uso correto da ferramenta.

Somando-se a isso, é imprescindível a designação de componente organizacional responsável pelo recebimento e encaminhamento da comunicação e/ou denúncia, envolvendo as áreas pertinentes para o tratamento da situação a depender do caso. Esse componente organizacional varia a depender do tamanho da empresa. O responsável deverá entregar à Diretoria relatório semestral contendo: 

• Número de comunicações recebidas.
• Natureza das comunicações.
• Áreas competentes para o tratamento da situação.
• Prazo de tratamento.
• Medidas adotadas pela empresa.

Esses relatórios deverão ser aprovados pela Diretoria da empresa, permanecendo nos registros e à disposição dos Órgãos Fiscalizadores pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data de aprovação.

A Diretoria da empresa deve estar amplamente comprometida com a imparcialidade em suas ações, pautando sempre suas decisões em critérios técnicos e justos, sem constranger ou coagir seus subordinados em qualquer situação. Devendo assegurar que sua equipe conheça e aplique os preceitos do Código de Conduta, bem como, sendo um exemplo a ser seguido pelos demais colaboradores.

Em resumo, a implementação do procedimento e do canal deve focar em gerar confiança. Se o denunciante acreditar que seu relato vai cair no esquecimento ou, pior, resultar em sua penalidade ou retaliação, o investimento será inútil e não vai alcançar seu objetivo de proteger seu negócio e mitigar os riscos.

Minha empresa recebeu uma denúncia. E agora?

O canal funcionou e um alerta crítico chegou à mesa do Comitê de Ética ou do responsável pelo Compliance. Neste momento, a objetividade é fundamental. O primeiro passo é realizar a triagem da denúncia e, caso seja uma denúncia que envolva risco iminente à integridade física ou psicológica de alguém, garantir o acolhimento do relato e assegurar provisoriamente o distanciamento das partes.

Na sequência, inicia-se a etapa de investigação interna. É preciso angariar e analisar provas, entrevistar testemunhas mantendo o sigilo e mapear os danos. Evite tirar conclusões baseadas apenas na palavra do denunciante; a presunção de inocência e o direito de resposta do denunciado também devem compor o processo. Ao final da investigação, a empresa deve emitir um parecer conclusivo e, se comprovado o ilícito, aplicar as sanções disciplinares previstas, que vão desde advertências até demissões e rescisões de contrato por justa causa e comunicação às autoridades públicas. O desfecho firme e justo é o que legitima todo o programa de conformidade perante os colaboradores.

É imprescindível que toda a documentação da investigação seja armazenada com segurança.

Conclusão

Adotar regras de Compliance não deve ser visto como uma âncora que atrasa a agilidade de uma empresa, mas como o alicerce que permite ao foguete ganhar altitude sem se desintegrar. À medida que o negócio cresce e atrai os holofotes de clientes, de Órgãos Reguladores e Fiscalizadores e de grandes fundos, o profissionalismo das relações internas vira um diferencial competitivo.

Implementar um canal de denúncias é um atestado de comprometimento que transcende a mera obrigação de leis trabalhistas ou das resoluções do BACEN. Trata-se de uma blindagem patrimonial e de um compromisso com a mitigação de riscos, desencadeando a longevidade da sua empresa. Afinal, os ilícitos financeiros e os passivos trabalhistas são os custos ocultos mais agressivos para a rentabilidade de um negócio. Estruture seu Compliance hoje para não ser surpreendido pelos riscos do seu próprio sucesso amanhã.

FAQ

1. Minha startup tem apenas 15 funcionários. Preciso ter um canal de denúncias?

Sim. A Lei 14611/2023 traz a exigência de um canal que possibilite a denúncia de discriminação salarial, sem determinar quantidade mínima de colaboradores para tanto. Ainda, se: i) a sua empresa for uma fintech regulada, ii) se estiver passando por due diligence de fundos, e/ou se ii) estiver buscando parceiros estratégicos que são regulados pelo BACEN, a implementação imediata já é exigida.

2. Um simples formulário no Google Forms serve como canal de denúncias?

Sim, desde que ele tenha todas as características imprescindíveis para a efetividade do canal de denúncias e os procedimentos de investigação sejam bem definidos e conformes.

3. Qual a diferença entre Canal de Denúncias e Ouvidoria?Tanto o Canal de Ouvidoria quanto o Canal de Denúncias são mecanismos fundamentais para a governança corporativa do seu negócio, mas é importante entender o que é cada um e as diferenças.

O Canal de Denúncias é um meio de comunicação com os stakeholders da empresa que garante o reporte de condutas inadequadas, suspeitas de irregularidades ou violações de leis e políticas internas da organização, tratando de temas que por vezes são mais complexos e delicados. O foco deste Canal é possibilitar que a empresa tome ciência de fatos irregulares ou ilícitos de forma mais rápida e realize a investigação e aplicação de medidas cabíveis.

Já o Canal de Ouvidoria serve como um meio de comunicação entre a empresa e seus públicos com o objetivo de receber sugestões, reclamações, elogios e solicitações gerais. Ressalta-se que a Ouvidoria, exigida pelas Resoluções do CMN e BACEN, tem foco no atendimento em última instância ao consumidor e ao cliente externo que não teve seu problema resolvido pelos canais tradicionais.

4. O que a empresa deve fazer se descobrir que uma denúncia é falsa e de má-fé?

O Regimento  do Canal de Denúncias deve prever sanções claras para o uso indevido e calunioso, sendo que o estabelecimento dessas sanções depende de fatores previamente definidos, considerando, por exemplo, alguns pontos: é possível identificar quem fez a denúncia de má-fé?  Essa pessoa tem qual relacionamento comercial com a minha empresa? Os elementos identificados me dão certeza sobre a má-fé ou se trata de uma suspeita? Dentre outros aspectos. Em geral, denúncias infundadas devem ser arquivadas internamente..

5. Quem deve ter acesso aos relatos que chegam ao canal?

O Comitê de Ética e, na sua ausência, o Setor de Compliance ou o profissional responsável pelo Compliance, devendo ser previamente estabelecido e treinado para lidar com o sigilo. Após a investigação, as informações são periodicamente reportadas à Diretoria da empresa através de um relatório consolidado e mantidas à disposição dos órgãos reguladores.