Regulação Financeira e Compliance para Fintechs: Desafios e Melhores Práticas

De acordo com o Banco Central do Brasil, as Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso de tecn

As Fintechs estão inseridas em um ambiente regulatório, sendo necessário, portanto, cumprir com requisitos regulamentares a fim de garantir a segurança operacional e a prevenção da utilização dos seus serviços para a prática de ilícitos, como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraudes e corrupção, por exemplo.

No Brasil, podemos citar o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como Órgãos Reguladores relacionados às atividades financeiras.

O BACEN é uma autarquia criada pela Lei 4.595/1964, tendo como uma de suas principais competências a manutenção da estabilidade e o aperfeiçoamento do sistema financeiro nacional. Já no que se refere à CVM, esta é uma autarquia criada pela Lei 6.385/1976, tendo como objetivo fiscalizar, disciplinar e normatizar o sistema de valores mobiliários nacional.

As principais leis e regulamentações relacionadas às atividades desenvolvidas pelas Fintechs estão relacionadas principalmente com o Compliance Financeiro, que tem como objetivo alinhar a Instituição com a legislação vigente, bem como com as melhores práticas relacionadas à prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT) e com a Segurança Cibernética, que tem como foco garantir a proteção dos dados dos clientes contra vazamentos e ataques cibernéticos.

Nem todas as Fintechs precisam ser autorizadas, nesse sentido, estas podem executar suas atividades por meio de formalização de parcerias com Instituições autorizadas que irão viabilizar suas operações. Seguindo por esse caminho, os requisitos a serem cumpridos são significativamente menores, porém, ainda sim, isso não significa uma liberação do cumprimento das normas emitidas pelos Órgãos Reguladores, uma vez que, a tendência do mercado é que as Autorizadas exijam a mesma diligência que estão sujeitas àqueles aos quais formaliza um relacionamento.

Alguns dos principais desafios que as Fintechs estão sujeitas são:

• RECURSOS: Normalmente, as Fintechs, principalmente em seu momento inicial, possuem um time mais enxuto e recursos limitados para viabilizar suas operações.
• CONFORMIDADE: A conformidade com normas e melhores práticas podem gerar desafios, exigindo um Programa de Compliance efetivo.
• INOVAÇÃO: Conforme citado anteriormente, as Fintechs são empresas que introduzem inovações ao mercado, nesse sentido, podem haver brechas normativas a respeito de determinada temática, gerando insegurança jurídica.

A fim de garantir maior segurança às Fintechs no desenvolver de suas atividades, recomenda-se a implementação de um robusto Programa de Compliance Financeiro, abrangendo:

• DEVIDA DILIGÊNCIA DE CONTRAPARTES: Previamente ao relacionamento com clientes, parceiros, fornecedores e colaboradores, cabe à Fintech realizar a sua identificação, qualificação e posterior classificação em níveis de riscos. Na identificação, serão solicitados dados e documentos, na qualificação estas informações serão verificadas por meio de um procedimento de background check, podendo ser feito de forma manual ou automatizada, através de softwares de checagem. E, por fim, essa contraparte precisa ser alocada em um nível de risco, a fim de possibilitar seu correto monitoramento.
• CRIAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS: O Canal de Denúncias é uma ferramenta essencial, uma vez que permite que qualquer contraparte que verificar o descumprimento de leis ou das condutas estabelecidas no Código de Ética e Conduta da Organização, possa comunicar sua ocorrência, permitindo a investigação interna e a tomada de medidas corretivas necessárias.
• FORMALIZAÇÃO DE POLÍTICAS: É importante que a Instituição formalize seus procedimentos através das Políticas, garantindo que os procedimentos sejam aplicados de forma indistinta, bem como cientificando aqueles envolvidos nas operações.
• APRIMORAMENTO CONSTANTE DO PROGRAMA DE COMPLIANCE: É essencial que as Políticas e procedimentos de Compliance sejam periodicamente atualizados, a fim de garantir a conformidade com as melhores práticas e normas que abordam o tema.
• REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS: Os envolvidos nas operações precisam ter conhecimento da temática relacionada ao Compliance Financeiro, nesse sentido, é necessário que passem por treinamentos periódicos sobre o tema.

Em suma, entende-se pela necessidade de adequar as Fintechs às melhores práticas regulatórias e de compliance, garantindo segurança às suas operações e aos seus clientes. A adoção de tecnologias pode ser um instrumento essencial para facilitar procedimentos internos e garantir a conformidade legal. Além disso, recomenda-se o apoio de um jurídico especializado que tenha amplo conhecimento sobre o ambiente regulatório ao qual a Fintech está inserida.

Por Marília Pavinski