Nr-1 e o que sua Empresa precisa saber sobre as novidades da Norma

No ano passado (2024), foram aprovadas importantes alterações na Norma Regulamentadora de número 1 (NR-1) em relação à prevenção de riscos e acidentes envolvendo a saúde psicológica dos empregados.

As novas regras da NR-1 entram em vigor em maio de 2025, mas há rumores de que esse prazo será prorrogado para o próximo ano (2026). Entretanto, nunca foi tão urgente e importante se atentar às novas regras, visto os riscos para os empregados e para as startups.

Neste artigo, vamos apontar as principais mudanças e pontos necessários que a sua Startup precisa tomar conhecimento para estar totalmente adequada.

I – Norma Regulamentadora

Há várias normas regulamentadoras vigentes e que são específicas para determinadas atividades, entretanto, a NR-1 é aplicável para todos os negócios independente do seu número de empregados ou porte. A norma traz várias regras que estabelecem métricas para saúde e segurança do trabalho. 

A novidade introduzida, como mencionamos antes, foi com relação a saúde psicológica dos empregados, bem como a necessidade de atenção especial para os casos de agressões físicas e verbais e assédio sexual e moral.

A saúde psicossocial dos empregados se tornou uma preocupação nos últimos anos, tendo em vista o elevado número de afastamento por fatores psicológicos, bem como pelo fato da ansiedade, burnout, depressão serem consideradas doença ocupacional quando ligadas a função exercida. 

Por isso, todas as Startups precisam adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho saudável e livre de qualquer condição prejudicial para a saúde psicológica dos empregados, de forma geral, aplicando as medidas que vamos destacar no próximo tópico. 

II – Novas Regras

Seguindo as novas mudanças na NR-1 é importante que as Startups:

1. Estruturem o time para que as atividades sejam realizadas sem qualquer ação ou conduta que agrave ou desenvolva doenças psicossociais, assédio ou qualquer tipo de violência; 
2. Estabeleçam regras e códigos de conduta que definem os princípios aceitos na Startup, bem como as ações que são inaceitáveis como, por exemplo, preconceitos, assédios, discriminações e demais ações criminosas ou negativas. Além disso, é importante tornar público todas as políticas internas neste sentido;
3. Forneçam apoio psicológico para os empregados. Apesar da NR-01 não estabelecer essa regra diretamente (de forma literal) ela surge devido ao fato de ser necessário o acompanhamento e avaliação das eventuais situações de risco. Nesta linha, o psicólogo seria o melhor profissional para essa análise e acompanhamento. 
4. Atualizem o PGR – Programa de Gerenciamento de Risco e levantem os fatores de risco para que assim sejam eliminados da operação. 

Falando um pouco mais destas medidas, o código de ética e conduta é um importante documento, pois, uma vez aplicado e divulgado, o documento se integra ao contrato de trabalho e obriga os colaboradores a seguir tais condições. Tratamos mais sobre o código de ética e conduta e as práticas antiassédio adotadas pelo compliance neste artigo e também neste vídeo

Além, claro, de estruturar o setor de compliance para ter um canal de denúncias e ter um procedimento adequado para registrar e tratar as denúncias.

O compliance é importante, pois é a área responsável por estruturar as políticas e canais oficiais  pelos quais identificamos condutas indesejadas ou comportamentos que afetam o comportamento do time. Seguindo esta linha, faz muito sentido fornecer um treinamento sobre antiassédio para o time, bem como explicar sobre os diferentes tipos de assédio e como usar os canais de denúncia. O treinamento para prevenção de assédio e demais violências também é uma norma prevista na NR-1.

Esse apoio é fundamental para amparar empregados que enfrentam ações indesejadas de demais colegas de trabalho e que, por consequência, também podem afetar o seu estado psicológico. 

Ainda, é necessário sempre acompanhar casos de assédio ou práticas que sejam relatadas pelos empregados que impactem negativamente a saúde dos empregados. Por isso, fornecer o apoio psicológico é fundamental para que os empregados que sejam vítimas de condutas como essa (assédio ou agressões) tenham suporte quando necessário. 

III – Conclusão

O que você, empreendedor ou profissional de RH, precisa entender é que estas medidas são extremamente importantes, pois, a falta de adequação pode acarretar (i) multas pelos órgãos fiscalizadores, (ii) Indenizações em favor dos empregados vítimas de assédio e demais condutas ilegais e/ou (iii) Rescisão indireta do contrato de trabalho. 

Em todos os casos, os custos serão elevados para a operação se for identificado práticas inadequadas. Logo, mesmo que a NR-1 não entre em vigência no próximo mês ou que seja adiada para o próximo ano, nós recomendamos fortemente a sua adequação para evitar transtornos. 

Conte com a um escritório especializado da sua confiança para apoiar o seu negócio na adequação das práticas trabalhistas, bem como em implementar políticas de compliance que, certamente, vão reduzir riscos para o seu negócio.

Por Filipe Luiz Barbosa