Estruturando sua Fintech de crédito em 2025: principais pontos de atenção e primeiros passos

As Fintechs são um assunto recorrente quando falamos de inovação e tecnologia. Já abordamos esse tema diversas vezes (por exemplo, aqui, aqui, e aqui). Dessa vez, queremos ir além,  destacar alguns pontos de atenção e apresentar os primeiros passos para te ajudar a compreender qual a melhor estrutura para a sua Fintech de Crédito e quais providências tomar. Vamos nessa?

1 – Começando uma Fintech de crédito, o que eu preciso?

Como ponto de partida, é importante nós entendermos o que, essencialmente, é uma Fintech e como é a estrutura geral dela.

De forma simples, as Fintechs são negócios, que geralmente começam como startups, que visam inovar e aperfeiçoar o sistema financeiro nacional. No caso da Fintech de crédito, o foco está em criar soluções que tornem mais ágil, acessível e eficiente a análise e a concessão de crédito para pessoas físicas ou jurídicas.

Essas soluções são viabilizadas por plataformas tecnológicas que são as grandes responsáveis por ligar, por exemplo, tomador de crédito e credor, ou por viabilizar as operações de forma a evitar, ao máximo, burocracias que possam travar o processo.

Então, para fazer sua Fintech de crédito sair do papel, é importante se ater a esses pontos, possuir uma solução que traga inovações para o mercado de concessão de crédito, estruturar uma plataforma tecnológica e contar com um time focado e dedicado, é claro.

2 – Quais são os tipos de Fintechs que existem e operam hoje?

Há inúmeros tipos de soluções aparecendo no mercado e, com isso, inúmeros tipos de Fintech de Crédito possíveis. Contudo, nós iremos citar aqui os principais tipos e como elas são regulamentadas:

1. ESC – Empresa Simples de Crédito: modalidade de empresa de crédito trazida pela Lei Complementar 167. Pode atuar somente no âmbito municipal e pode ser constituída  como Sociedade Limitada ou ainda através da atuação como Empresário Individual. Não possui capital social mínimo e as suas operações de crédito são restritas a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

2. SCMEPP – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte: esse tipo de empresa foi possibilitado com a Lei 10.194/00 e hoje possui regulamentação, através do Banco Central do Brasil, pela Resolução 4.721 de 2019. Essa modalidade de empresa pode ser constituída como Sociedade Anônima ou como Sociedade Limitada e o capital social mínimo é de R$ 1.000.000,00. As concessões de crédito só podem ocorrer para MEI, ME e EPP.

3. SCD – Sociedade de Crédito Direto: modalidade de Fintech de crédito regulamentada pela Resolução 5.177de 2024 do Banco Central do Brasil e pela Resolução CMN nº 5.050 de 2022, também publicada pela Autarquia. Deve, obrigatoriamente, conter uma plataforma tecnológica e não pode ter agência física, ser constituída como uma Sociedade Anônima, possuir capital social mínimo de R$ 1.000.000,00. As operações de crédito são viabilizadas por capital próprio e apenas podendo oferecer seus serviços para outras instituições financeiras, fundos de investimento em direitos creditórios e companhias securitizadoras.

4. SEP – Sociedade de Empréstimo entre Pessoas: essa modalidade de Fintech de Crédito também é regulamentada pela Resolução CMN nº 5.050 de 2022 . Também deve, obrigatoriamente, possuir plataforma eletrônica, ser constituída como Sociedade Anônima e ter capital social mínimo de R$ 1.000.000,00. Ao contrário das outras modalidades, a SEP apenas deve intermediar operações de empréstimos entre pessoas, com limite de R$ 15.000,00 por operação e não deve envolver capital próprio nas operações.

3 – Cuidados com tratamento, proteção de dados e governança

Um dos pilares para a operação segura e sustentável de qualquer Fintech é a proteção de dados e a estruturação da governança corporativa. Esses elementos não apenas garantem conformidade legal, mas também transmitem confiança a investidores, parceiros e clientes.

O tratamento de dados pessoais no setor financeiro deve observar tanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) quanto as diretrizes do Banco Central, como a Resolução 4.893 de 2021, que disciplina políticas de segurança cibernética e gerenciamento de riscos. 

É importante destacar que, além de todos os cuidados e formas de tratamento exigidos pela LGPD, as Fintechs devem:

• Implementar políticas e procedimentos claros sobre coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais;
  
• Estabelecer controles de segurança cibernética adequados, incluindo monitoramento contínuo, testes de vulnerabilidade, uma Política de Segurança da Informação efetiva e um Planos de Resposta a Incidentes;
  
• Garantir treinamento periódico de colaboradores sobre proteção de dados e segurança da informação;
  
• Informar o Banco Central caso contratem empresas terceirizadas especializadas em proteção de dados ou serviços de cibersegurança.

A governança corporativa sólida é essencial para demonstrar transparência e profissionalismo a todas as partes interessadas, incluindo investidores, órgãos reguladores, parceiros comerciais e clientes. Uma Fintech de Crédito deve:

• Adotar códigos de conduta e ética, políticas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro;
  
• Estruturar manuais de boas práticas e políticas internas que definam responsabilidades, hierarquias e processos decisórios;
  
• Implementar comitês de risco, compliance e tecnologia da informação, garantindo que as decisões estratégicas considerem impactos regulatórios, operacionais e reputacionais;
  
• Revisar periodicamente seus processos, documentos e políticas, assegurando que estejam atualizados com mudanças regulatórias e boas práticas de mercado.

A combinação de proteção de dados e governança não é apenas uma exigência regulatória, mas um fator estratégico que fortalece a reputação da Fintech e reduz riscos legais, financeiros e reputacionais.

4 – Conclusão

É sempre muito importante entender qual solução sua Fintech está trazendo para o sistema financeiro nacional e como garantir que essa operação funcione. Por isso, o procedimento de formação de time, entendimento de qual modelo de empresa seguir e garantia de estrutura de governança e de proteção de dados é muito importante para tirar a ideia da sua Fintech de Crédito do papel e conseguir impactar o mercado.

Para que uma Fintech saia do papel e tenha impacto real no sistema financeiro nacional, é essencial compreender plenamente o modelo de negócio, a solução que será oferecida e os requisitos regulatórios aplicáveis. Nesse contexto, algumas medidas se destacam:

1. Formação de equipe especializada, garantindo competências técnicas, jurídicas e operacionais;
   
2. Definição clara do modelo de empresa e da estrutura societária, considerando a forma de atuação perante o Banco Central e o mercado;
   
3. Implementação de governança corporativa robusta, incluindo políticas, manuais e comitês de controle e compliance;
   
4. Estratégias de proteção de dados e segurança cibernética alinhadas à LGPD e às resoluções do Banco Central;
   
5. Acompanhamento contínuo por profissional especializado, que possa orientar sobre riscos, autorizações e boas práticas, evitando passivos futuros.
   

Adotar essas medidas não apenas facilita a autorização de funcionamento da Fintech, mas também fortalece a confiança de investidores e clientes, criando bases sólidas para crescimento sustentável e inovação no mercado financeiro.

Contudo, lembramos que é muito importante possuir um profissional especializado acompanhando todo esse processo para prevenir riscos e orientar sobre todos os procedimentos de autorização de funcionamento.

Conte com a NDM Advogados para transformar sua ideia em uma Fintech de Crédito estruturada e segura, acompanhando todas as fases do processo, da concepção à operação.

Por Jhenifer Silva

Advogada especializada em regulatório para empresas de tecnologia e fintechs na NDM Advogados.

Na NDM Advogados, acompanhamos de perto a evolução regulatória do setor de fintechs e ajudamos empresas inovadoras a estruturar suas operações de forma segura e proporcional ao seu estágio de crescimento.

Quer conversar com especialistas que entendem do seu negócio? Entre em contato com a NDM pelo nosso WhatsApp!