Fintechs, Direito Empresarial

Assessor ou Consultor de Investimentos: qual a melhor opção para o seu modelo de negócio?

Escrito por Benny Maganha, advogado especialista em regulatório para fintechs e empresas do setor financeiro, e sócio fundador da NDM Advogados.

Há mais de 10 anos oferecemos assessoria jurídica e contábil completa para empresas tech crescerem com segurança e poderem focar no que importa.

Atualizado em 05/02/2026

Quem atua ou pretende atuar no mercado de investimentos costuma se deparar cedo ou tarde com essa dúvida: é melhor ser assessor de investimentos ou consultor de investimentos?

Apesar de, na prática, os dois lidarem diariamente com investidores, as atividades são juridicamente distintas, seguem regras diferentes da CVM e exigem estruturas completamente diferentes.

Escolher o caminho errado pode gerar desenquadramento regulatório, riscos de autuação e até inviabilizar o crescimento do negócio no médio prazo. Por isso, entender essa diferença antes de estruturar a operação faz toda a diferença.

Neste artigo, explicamos de forma direta como funciona cada modelo, com base na Resolução CVM nº 178 (assessores de investimento) e na Resolução CVM nº 19 (consultores de investimentos), e ajudamos você a identificar qual deles faz mais sentido para o seu projeto.

1) O que faz um Assessor de Investimentos segundo a Resolução CVM 178

O assessor de investimentos atua dentro do sistema de distribuição de valores mobiliários. Na prática, ele funciona como uma ponte entre o investidor e a instituição financeira, como corretoras e distribuidoras (XP, BTG, entre outras).

Sua atuação é vinculada a uma instituição integrante do sistema de distribuição e seu papel principal é intermediar o relacionamento comercial, prestando informações sobre produtos, plataformas e serviços oferecidos por essa instituição.

Do ponto de vista regulatório, isso significa que:

  • o assessor não atua de forma independente;
  • ele não pode se apresentar como consultor ou dizer que presta consultoria personalizada;
  • sua remuneração vem, via de regra, de comissões pagas pela instituição à qual está vinculado;
  • suas recomendações estão ligadas ao portfólio de produtos disponíveis naquela instituição.

A Resolução CVM 178 deixa claro que o assessor pode prestar informações e suporte comercial, mas não pode assumir uma postura fiduciária plena nem vender a ideia de independência.

Na prática, esse modelo costuma ser mais simples de estruturar, com menor custo inicial e forte apelo comercial, especialmente para quem deseja escalar rapidamente a base de clientes.

2) O que faz um Consultor de Investimentos segundo a Resolução CVM 19

Já o consultor de investimentos ocupa um papel diferente. A Resolução CVM 19 define a consultoria como a prestação profissional, independente e individualizada de orientação, recomendação e aconselhamento sobre investimentos.

Nesse cenário, o consultor:

  • atua de forma independente do sistema de distribuição
  • recomenda produtos, estratégias ou classes de ativos com base exclusiva no perfil e nos objetivos do cliente
  • não executa ordens nem intermedia operações
  • tem uma relação fiduciária direta com o investidor

A norma exige que o consultor coloque o interesse do cliente acima de qualquer outro, inclusive do seu próprio interesse econômico.

Por isso, a Resolução CVM 19 impõe uma série de obrigações adicionais, como:

  • autorização prévia de consultoria junto à CVM;
  • estrutura formal de governança e controles internos;
  • regras claras sobre conflitos de interesse;
  • transparência total na forma de remuneração;
  • vedação à garantia de rentabilidade ou promessa de resultado.

Na prática, o modelo de consultoria é mais robusto do ponto de vista regulatório, mas também mais valorizado em termos de posicionamento de mercado, especialmente junto a investidores qualificados e profissionais.

autorização da CVM para consultor de investimento

3) A diferença central entre assessor e consultor está na independência

Embora ambos lidem com investimentos, a diferença essencial está na natureza da recomendação.

O assessor atua dentro de uma relação comercial. Ele informa, orienta e acompanha o cliente, mas sempre vinculado à instituição com a qual mantém contrato.

O consultor, por outro lado, atua como um conselheiro independente, cuja recomendação não depende de produtos próprios ou de parceiros comerciais. A decisão final é sempre do cliente, mas a responsabilidade técnica da orientação é do consultor.

Essa distinção impacta diretamente:

  • o modelo de remuneração;
  • a estrutura societária;
  • as certificações exigidas;
  • a comunicação comercial;
  • o tipo de cliente atendido.

4) Estrutura regulatória e o que muda na prática

Do ponto de vista estrutural, os caminhos são bastante diferentes.

O assessor de investimentos normalmente atua como pessoa física vinculada a uma corretora ou por meio de uma sociedade simples de assessoria, seguindo as regras específicas da CVM 178 e da autorregulação.

Já a consultoria de investimentos, especialmente quando estruturada como pessoa jurídica, precisa atender a exigências mais amplas, como:

  • objeto social específico;
  • diretores estatutários com funções segregadas;
  • políticas formais de compliance e conflitos de interesse;
  • controles de suitability e documentação das recomendações;
  • manutenção de informações públicas atualizadas,

Além disso, a Resolução CVM 19 veda expressamente que o consultor acumule atividades típicas de distribuição ou que receba remuneração que comprometa sua independência, salvo exceções muito bem delimitadas.

Como abrir uma Assessoria de Investimentos: constituição e registro na CVM

5) Qual modelo faz mais sentido para você ou para sua empresa?

Não existe uma resposta única. A melhor opção depende do objetivo do negócio, do perfil dos clientes e da estratégia de crescimento.

O modelo de assessoria costuma ser mais adequado quando o foco é escala comercial, relacionamento contínuo com a base de clientes e atuação integrada a uma instituição financeira.

Já o modelo de consultoria tende a ser mais indicado quando o objetivo é oferecer aconselhamento técnico independente, atender investidores com maior grau de sofisticação ou estruturar uma operação com foco em governança, compliance e posicionamento premium.

O erro mais comum é tentar misturar os dois modelos sem ajustar a estrutura regulatória. É exatamente aí que surgem os maiores riscos.

6) Escolher o enquadramento certo evita problemas e acelera o crescimento

Antes de decidir entre assessor ou consultor, o mais importante é entender como a CVM enxerga sua atividade na prática, e não apenas como ela é apresentada comercialmente.

A experiência mostra que negócios bem-sucedidos no mercado de investimentos são aqueles que já nascem regulatoriamente alinhados, evitando retrabalho, notificações e mudanças forçadas no futuro.

Se você está avaliando estruturar uma assessoria, migrar para consultoria ou entender qual modelo faz mais sentido para o seu projeto, esse diagnóstico inicial é decisivo.

Na NDM Advogados, atuamos justamente nesse ponto, ajudando empresários e profissionais do mercado financeiro a escolher o melhor enquadramento regulatório e estruturar a operação de forma segura, escalável e alinhada às normas da CVM.

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