O que a decisão de adequação da ANPD entre Brasil e União Europeia muda para Startups e Fintechs entrarem no mercado Europeu em 2026

Escrito por Maria Andrade, advogada especialista em proteção de dados para empresas de tecnologia e fintechs na NDM Advogados.

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Atualizado em 28/01/2026

A decisão de adequação da ANPD para reconhecimento mútuo de adequação entre Brasil e União Europeia, anunciado em 27 de janeiro de 2026, marca a criação da maior área de fluxos seguros de dados do mundo, integrando cerca de 700 milhões de pessoas. Este marco jurídico estabelece que ambos os territórios possuem padrões elevados e equivalentes de proteção, permitindo a livre circulação de dados pessoais sem a necessidade de mecanismos burocráticos adicionais, como cláusulas contratuais padrão. 

Para fintechs e startups, a decisão funciona como um impulso que acelera a internacionalização, com uma estimativa de aumento de 7% a 9% no comércio digital bilateral. Setores intensivos em dados, como tecnologia, serviços digitais e healthtechs, são os maiores beneficiados pela eliminação de barreiras e auditorias técnicas complexas apenas para o fluxo bilateral.

Como afirmou Anne Schilmoller, Team leader for data flows European Commission, durante webinar organizado pela ANPD:

“Os dados pessoais podem fluir da UE para o Brasil tão facilmente quanto fluem de Paris para Berlim ou de Roma para Madri.”

1. Oportunidades de ouro para Fintechs e Startups

Para as empresas de base tecnológica, o reconhecimento funciona como um impulso na agilidade de expansão e na redução de custos:

• Velocidade de onboarding e contratação: A eliminação de Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) reduz o tempo de fechamento de contratos com parceiros europeus.
• Escalabilidade em nuvem: Facilita o compartilhamento de dados entre matrizes na Europa e filiais no Brasil, essencial para startups com operações globais.
• Segurança para investidores: O reconhecimento consolida o Brasil como um destino confiável para investimentos em inovação digital.
• Abertura do mercado para usuários europeus: O reconhecimento mostra o Brasil como operador confiável de plataformas e serviços digitais, o que aumenta a aceitação de usuários europeus para a entrada de novas soluções no mercado.

2. O Corredor Digital Brasil-UE como motor de inovação

O reconhecimento de adequação consolida o que chamamos de “Corredor Digital Brasil-UE”, um caminho de baixa fricção para o crescimento econômico e tecnológico. Esta nova fase é sustentada por quatro pilares fundamentais:

• Comércio Tech e alta intensidade: A integração facilita o fluxo de bens de média e alta tecnologia, impulsionando soluções de automação, monitoramento remoto e eficiência energética.
• Dados como infraestrutura essencial: O fluxo seguro de informações se torna uma infraestrutura vital do comércio global moderno, permitindo que a economia digital brasileira opere sem as amarras de mecanismos burocráticos adicionais.
• Remoção de barreiras estruturais: A decisão atende tanto aos setores da “antiga economia” quanto aos nativos digitais, eliminando barreiras históricas e funcionando em sinergia com o Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia para reduzir custos operacionais.
• Novas oportunidades bilaterais: Abre-se um horizonte vasto para os setores produtivos de ambos os blocos, garantindo que o Brasil não seja apenas um exportador de commodities, mas um parceiro estratégico em inovação, tecnologia e serviços digitais.

3. Impacto da decisão de adequação da ANPD no comércio e economia digital

A integração cria um mercado de aproximadamente 700 milhões de pessoas. As projeções econômicas são robustas:

• Crescimento do Comércio Digital: Estima-se um aumento de 7% a 9% no comércio bilateral de serviços e produtos digitais.
• Exportações Habilitadas por Dados: Em 2023, 65% das exportações brasileiras de serviços já eram digitais. Com o reconhecimento, o Brasil se consolida como um porto seguro para investimentos e contratações.
  

4. Orientações práticas: O que as empresas devem demonstrar?

Embora o fluxo seja facilitado, a adequação não é um “passe livre” para negligência. Para expandir negócios com segurança, as organizações brasileiras precisam ajustar seus processos internos:

5. Conclusão

Para aproveitar essa nova infraestrutura essencial do comércio global, as organizações brasileiras precisam demonstrar conformidade através do mapeamento de fluxos específicos e da atualização de suas políticas de privacidade.

Além disso, devem manter a transparência com documentos em português e linguagem clara, lembrando que a facilitação é restrita ao bloco europeu e não se aplica a transferências para terceiros países, como EUA ou nações asiáticas. Em suma, o novo “Corredor Digital Brasil-UE” remove obstáculos históricos, integra cadeias de alta tecnologia e consolida o Brasil como um destino confiável para investimentos e inovação digital.

6. FAQ 

1.O que muda na prática para o fluxo de dados entre Brasil e União Europeia? A partir de agora, o Brasil e a UE reconhecem que possuem níveis equivalentes de proteção de dados. Isso significa que os dados pessoais podem circular livremente entre os dois territórios sem a necessidade de mecanismos burocráticos adicionais, como as Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs).

2.Quais países estão incluídos nesta decisão? A decisão brasileira abrange os 27 Estados-membros da União Europeia e os países do Espaço Econômico Europeu: Islândia, Liechtenstein e Noruega, totalizando 30 jurisdições.

3.Minha fintech já opera com parceiros nos EUA. O reconhecimento de adequação ajuda nesse fluxo? Não. O reconhecimento de adequação é restrito à União Europeia e ao EEE. Transferências para outros países, como os EUA ou países asiáticos, continuam exigindo mecanismos adicionais de conformidade, como normas corporativas globais ou cláusulas padrão.

4.Quais os principais benefícios econômicos para o setor de tecnologia? A medida funciona como um impulso para a internacionalização. Estima-se um aumento de 7% a 9% no comércio digital bilateral e a facilitação da integração de cadeias entre matrizes europeias e filiais brasileiras.

5.O que minha empresa precisa fazer para se adaptar a esse novo modelo? As organizações devem realizar ajustes internos, como o mapeamento de fluxos específicos para a UE , a atualização de políticas de privacidade para refletir a nova base legal de adequação e a publicação de documentos em português com linguagem clara e transparente.