Estrutura Societária

As cláusulas mais negociadas em Acordo de Sócios para Startups: Como proteger seu negócio

As cláusulas mais negociadas em Acordo de Sócios para Startups: Como proteger seu negócio

Escrito por , advogada especialista em societário para startups, fintechs e empresas do setor financeiro na NDM Advogados.

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Atualizado em 16/11/2026

Muitos empreendedores começam suas plataformas de tecnologia no auge do entusiasmo, focados no produto e na captação de clientes. Nesse cenário inicial de “lua de mel”, a formalização jurídica costuma ser vista como uma burocracia desnecessária que pode ser adiada. Porém, divergências entre sócios são relativamente comuns, principalmente quando decisões estratégicas precisam ser tomadas.

Se o único documento que rege a sua empresa for um contrato social padrão, a disputa pode travar a operação, afastar investidores e destruir o valuation do negócio. Alinhar as decisões  enquanto a relação ainda é saudável é uma das melhores formas de aumentar as chances de continuidade e sobrevivência da empresa.

Neste artigo, apresentamos as principais cláusulas de um acordo de sócios para startups, explicando sua importância e os pontos que merecem atenção na estruturação da relação entre os sócios.

O que é o Acordo de Sócios e a sua importância estratégica

É comum que empreendedores tenham dúvidas sobre a finalidade do Acordo de Sócios e sua diferença em relação ao Contrato Social. Embora sejam documentos diferentes, ambos são complementares na organização de uma empresa. Enquanto o Contrato Social, registrado na Junta Comercial, estabelece as informações e regras fundamentais da sociedade, como capital social, sede e administração, o Acordo de Sócios permite definir regras mais específicas sobre a relação entre os sócios e o funcionamento da empresa.

Na prática, estabelecer essas regras é também uma prática de boa governança corporativa, pois ajuda a evitar conflitos, dá mais clareza sobre os direitos e deveres de cada sócio e contribui para uma gestão mais organizada e transparente. Esse cuidado também faz diferença em processos de Due Diligence, especialmente em operações de Fusões e Aquisições (M&A), quando potenciais investidores ou compradores avaliam quem são os sócios da empresa, qual a participação de cada um e como estão definidas as regras da sociedade.

O perigo do Deadlock Societário

Quando dois fundadores detêm participações iguais (50/50) e discordam sobre o rumo da empresa, ocorre o chamado “deadlock” ou impasse decisório. Sem um mecanismo pré-definido, a empresa paralisa, perdendo o timing do mercado e congelando o desenvolvimento do produto.

O acordo de sócios deve prever ferramentas escalonadas de desempate, começando por mediação e culminando em cláusulas de saída forçada, evitando que o destino da startup seja decidido em uma longa e destrutiva batalha judicial.

Leia também: Cláusulas essenciais para Acordo de Sócios em estágio Inicial de startups

Cláusulas de saída da sociedade (Exit, Tag Along e Drag Along)

Ao longo do desenvolvimento de uma startup, pode surgir a oportunidade de venda da empresa ou de participação de um dos sócios. Essas situações precisam ser consideradas desde a elaboração do Acordo de Sócios, para que todos saibam quais são as regras caso alguém queira sair ou caso a empresa receba uma proposta de aquisição.

Uma das primeiras regras a considerar é o Direito de Preferência (Right of First Refusal – ROFR). Por meio dele, caso um sócio queira vender sua participação a terceiros, os demais sócios têm a oportunidade de adquiri-la nas mesmas condições oferecidas pelo interessado, conforme as regras estabelecidas no acordo.

Já quando existe uma proposta para aquisição da empresa ou de uma participação que represente o controle da sociedade, duas cláusulas merecem atenção: Drag Along e Tag Along.

O Drag Along (direito de arrasto) permite que determinados sócios, geralmente os controladores, exijam que os demais também vendam suas participações, desde que sejam respeitadas as condições previstas no acordo. O objetivo é facilitar a venda da empresa como um todo, evitando que a operação seja impedida pela decisão isolada de um dos sócios.

O Tag Along (direito de saída conjunta), por sua vez, protege os sócios minoritários, permitindo que acompanhem a venda da participação do controlador e também negociem suas participações com o comprador, nas condições previstas no acordo.

Veja as principais diferenças:

Aspecto SocietárioDrag Along (Direito de Arrasto)Tag Along (Direito de Saída Conjunta)
Natureza JurídicaDever e obrigação imposta ao minoritário.Direito e opção facultada ao minoritário.
Agente AcionadorAcionista(s) Majoritário(s) ou Bloco Controlador.Acionista(s) Minoritário(s).
Objetivo CorporativoAssegurar a alienação integral (100%) da companhia para o adquirente.Proteger a minoria contra alterações arbitrárias no bloco de controle.
Prerrogativa de RecusaO acionista não possui o direito de reter suas cotas; é forçado a vender.O acionista possui o direito de permanecer na empresa se assim desejar.

Definir essas regras desde o início é uma medida importante de organização e governança. Além de reduzir conflitos entre os sócios, permite que todos conheçam as condições de uma eventual saída e facilita futuras operações de investimento ou venda da empresa.

Apuração do valor da sociedade (Cálculo de Haveres)

Um sócio decide sair, ou pior, precisa ser excluído por justa causa. A pergunta que invariavelmente gera disputas milionárias é: quanto ele deve receber pela sua participação?.

Muitos empresários cometem o erro de achar que o valor a ser pago é o capital social registrado no contrato. O capital nominal de R$ 100 mil no dia um não reflete os ativos intangíveis, softwares, marcas e a carteira de clientes acumulados após anos de operação. Ao mesmo tempo, basear-se apenas no faturamento ignora as dívidas e passivos.

Se o acordo de sócios for omisso, a legislação (artigo 1.031 do Código Civil e artigo 606 do Código de Processo Civil) determina que a apuração de haveres seja feita via balanço de determinação, avaliando bens tangíveis e intangíveis a preço de saída.

Isso significa que, na ausência de regras privadas, o judiciário aplicará critérios puramente patrimoniais. Em decisão recente da 4ª Turma do STJ (REsp 1.904.252/RS), a ministra Maria Isabel Gallotti afastou a metodologia de Fluxo de Caixa Descontado (FCD) justamente porque o contrato social era omisso sobre a projeção de lucros futuros. A 3ª Turma do STJ (REsp 1.877.331/SP) já havia tomado decisão semelhante.

Por isso, o acordo de sócios para startups deve prever expressamente a metodologia de valuation aplicável em caso de saída (seja múltiplo de EBITDA, fluxo de caixa descontado ou balanço ajustado).

Além disso, é vital definir a forma e o prazo de pagamento (normalmente parcelado, para não descapitalizar a startup) e estabelecer possíveis deságios se o sócio for excluído por má conduta. Ter isso escrito em pedra protege o fluxo de caixa da empresa e retira a margem para interpretações abusivas.

Leia também: O que são as Cláusulas de Drag Along e Tag Along em um Acordo de Sócios?

Cláusula de dedicação exclusiva, Vesting e Não Concorrência

Em empresas de tecnologia, o principal ativo muitas vezes não é maquinário, mas o código, o capital intelectual e o esforço contínuo dos fundadores. O que acontece quando um sócio trabalha 14 horas por dia e o outro arranja um emprego paralelo, mas ambos continuam recebendo 50% dos lucros?.

A cláusula de dedicação exclusiva pode ajudar a resolver essa assimetria. Ela pode estar acompanhada, ainda, do mecanismo de Vesting, que condiciona a consolidação da participação societária ao tempo de permanência e ao atingimento de metas operacionais. Se o sócio desistir no primeiro ano, ele não leva a mesma fatia de quem suou a camisa por cinco anos.

Por outro lado, quando o rompimento ocorre, é imperativo proteger a inteligência de mercado da companhia. As cláusulas de Não Concorrência (Non-compete) e Não Aliciamento (Non-solicitation) são a principal linha de defesa contra o roubo de clientes e colaboradores essenciais.

Para que tenham validade e eficácia perante a Justiça, essas restrições não podem ser genéricas. Precisam definir prazos razoáveis (geralmente de 1 a 2 anos), abrangência territorial específica e foco de mercado compatível com a atuação real da plataforma.

Na prática, essas previsões evitam que o antigo parceiro de negócios utilize os segredos comerciais da sua fintech para financiar e erguer um concorrente direto no dia seguinte à saída.

Falecimento, divórcio e sucessão empresarial

Temas frequentemente ignorados na empolgação inicial, o falecimento e o divórcio de um fundador têm o potencial de arruinar a governança corporativa de uma startup. Sem regulamentação específica, a lei permite que herdeiros ou ex-cônjuges exijam ingresso automático no quadro societário.

Imagine ter de tomar decisões ágeis sobre pivotar o produto ou fechar uma rodada de captação precisando da assinatura de um herdeiro menor de idade ou de um ex-cônjuge litigioso, que não compreende o mercado de tecnologia.

Um acordo de sócios maduro estipula a sucessão empresarial fechada. Nesses casos, estabelece-se que as quotas do sócio falecido ou divorciado não serão transferidas aos sucessores com direitos políticos (direito a voto). Em vez disso, os sócios remanescentes ou a própria sociedade possuem o dever ou a opção de comprar essas quotas, indenizando os herdeiros ou ex-cônjuges financeiramente.

Essa mecânica assegura que o cap table da empresa permaneça composto apenas por indivíduos que agregam valor estratégico e técnico ao negócio, preservando a agilidade decisória exigida por fundos de Venture Capital.

Conclusão

Dominar a estrutura de capital e as regras de convivência da sua empresa deixou de ser um detalhe burocrático para se tornar uma competência central de liderança. Tratar as métricas societárias e os potenciais litígios com informalidade é um risco que fatalmente cobrará seu preço.

O acordo de sócios para startups não existe para presumir a desconfiança, mas sim para promover a profissionalização. Empresas que debatem regras difíceis — como exclusão, valuation de saída, divórcio e impasses — enquanto a relação está saudável, garantem que o estresse de uma crise não definirá o destino da operação.

Não espere a rodada de investimentos chegar ou a briga se instalar para organizar o seu cap table. A segurança jurídica e a previsibilidade corporativa são os maiores ativos que você pode apresentar ao mercado na hora de escalar ou vender o seu negócio.

FAQ

Qual a diferença entre Contrato Social e Acordo de Sócios?

O Contrato Social é público, exigido pela Junta Comercial, focado em formalidades legais. O Acordo de Sócios é confidencial, flexível e regula regras estratégicas, de governança e transferências de participação.

O que acontece se a empresa sofrer uma rodada de baixa (Down Round)?

Em um down round, investidores com cláusula anti-diluição recebem novas ações para compensar a perda de valor. Sem proteções no acordo de sócios, os fundadores originais absorvem toda a diluição, perdendo o controle de voto.

Como a CVM enxerga a estrutura societária para plataformas e fintechs?

A Comissão de Valores Mobiliários (como na Resolução CVM 19) exige independência e mitigação de conflitos de interesse. O acordo de sócios deve garantir que regras de votação e remuneração sigam normas de compliance para não arriscar a licença de operação.

O Acordo de Sócios precisa ser registrado na Junta Comercial?

Não é obrigatório que o teor seja público. Para ter validade contra a empresa e terceiros, basta que seja arquivado na sede da sociedade e averbado (mencionado) nos livros ou no próprio contrato social.

Posso expulsar um sócio que parou de trabalhar na startup?

Sim, desde que o acordo preveja a “Exclusão por Justa Causa” (ou cláusulas de Bad Leaver) vinculadas a um cronograma de Vesting. Sem isso, a exclusão demandará um exaustivo processo de dissolução parcial na Justiça.

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