Relações Trabalhistas

O que muda na segurança do trabalho do Time Presencial e do Trabalho Remoto

O que muda na segurança do trabalho do Time Presencial e do Trabalho Remoto

Escrito por , advogado especializado em direito trabalhista para empresas de tecnologia e fintechs na NDM Advogados.

Desde 2014 oferecemos assessoria jurídica e contábil completa para empresas tech crescerem com segurança e poderem focar no que importa.

Atualizado em 12/11/2026

Muitos empresários do setor financeiro e de tecnologia ainda associam a segurança do trabalho a canteiros de obras e maquinário pesado. No entanto, o ambiente corporativo mudou drasticamente, substituindo o esforço braçal pelas posturas crônicas frente às telas e pela estafa mental.

A legislação acompanhou essa transformação para focar nas dores do mundo moderno, exigindo uma postura ativa das empresas. Com o avanço do trabalho remoto e as equipes distribuídas, o mito de que “no escritório não há riscos” tornou-se um passaporte direto para passivos trabalhistas.

O que poucos percebem é que a responsabilidade patronal pelas condições de trabalho se mantém inalterada, independentemente de onde o colaborador esteja operando. Compreender as nuances jurídicas e de gestão entre os modelos presencial e remoto não é apenas uma questão de RH, mas de sobrevivência e escalabilidade para fintechs e startups.

O cenário atual: Retorno forçado ou retenção estratégica?

A discussão sobre onde os funcionários devem trabalhar tem sido frequentemente dominada por fatores políticos, cultura, opiniões subjetivas e vieses, em vez de dados concretos. Muitas empresas têm exigido o retorno integral ao escritório para justificar o custo de contratos de aluguel de longo prazo ou investimentos em imóveis comerciais.

Além disso, há gestores que utilizam a obrigatoriedade do modelo presencial como uma estratégia para forçar pedidos de demissão voluntária, reduzindo a folha de pagamento sem os custos de uma rescisão sem justa causa. Outros acreditam que a presença física reforça a estrutura hierárquica e facilita o monitoramento visual da produtividade.

Por outro lado, os dados mostram que forçar o retorno pode ser um erro estratégico. Uma pesquisa da Michael Page, baseada no Guia Salarial 2025, aponta que 45% dos profissionais no modelo presencial estão em busca de novas oportunidades, contra apenas 34% no modelo híbrido e 39% no home office.

Na prática, o modelo presencial enfrenta uma maior rotatividade de talentos. O excesso de tempo no escritório possui forte correlação com o estresse, com 24% dos trabalhadores presenciais relatando alto nível de estresse, em comparação com 18% no trabalho remoto. Fica evidente que a inflexibilidade pode prejudicar o engajamento e afastar profissionais altamente qualificados.

Leia também: Nômades Digitais e Teletrabalho Internacional: Regras Trabalhistas ao Contratar Fora do Brasil em 2026

A evolução da legislação: O que a sua empresa precisa saber sobre segurança do trabalho

Para estruturar qualquer modelo de trabalho, o empresário precisa dominar a base legal que o sustenta. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe a formalização do teletrabalho para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserindo os artigos 75-A a 75-E.

Vale destacar que a lei exige que o regime de teletrabalho esteja expressamente previsto em um contrato escrito. Esse documento deve detalhar as atividades a serem desempenhadas e a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos indispensáveis à execução do trabalho.

Ao mesmo tempo, o empregador tem o dever de instruir o empregado sobre medidas de saúde e segurança, exigindo a assinatura de um termo de responsabilidade. O trabalhador remoto possui os mesmos direitos do presencial, como férias, 13º salário e FGTS. As implicações jurídicas em casos de negligência recaem sobre a empresa, que deve observar os artigos 157 e 158 da CLT.

Isso significa que a proteção de dados também entra no radar. O teletrabalho pode expor informações sensíveis, exigindo que a empresa implemente medidas rigorosas de segurança cibernética em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A nova NR-1 e os Riscos Psicossociais Digitais

Uma mudança regulatória agressiva entra em vigor a partir de 26 de maio de 2026: a nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Essa norma se aplica a todos os empregadores, sem exceção, englobando startups e empresas que operam 100% em home office.

A grande novidade é que o foco da fiscalização passa a incluir obrigatoriamente a saúde mental e psicossocial dos colaboradores. Com a hiperconectividade, surgiram os “riscos psicossociais digitais”, impulsionados pela expectativa permanente de disponibilidade em aplicativos de mensagens e e-mails.

Além disso, o monitoramento excessivo de produtividade gera estresse crônico, e o assédio moral ganhou novos formatos digitais, como mensagens passivo-agressivas em ferramentas corporativas. A empresa precisará de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) específico para essas realidades, além de canais de denúncia efetivos, alinhados também à Lei 14.457/2022.

Trabalho Remoto vs. Presencial: Comparativo e Decisão

Para facilitar a tomada de decisão estratégica sobre qual formato adotar em sua empresa de tecnologia, estruturamos uma tabela comparativa evidenciando as responsabilidades, os riscos e as vantagens de cada modelo. A leitura atenta destes pontos ajuda a alinhar a cultura da empresa com a segurança jurídica necessária.

Critério AnalisadoTrabalho PresencialTrabalho Remoto (Home Office)
Custos de InfraestruturaEmpresa arca com aluguel comercial e manutenção do escritório.Empresa deve fornecer equipamentos e reembolsar despesas essenciais.
Saúde e ErgonomiaRiscos ergonômicos locais; controle direto do ambiente pelo empregador.Risco de lesões por má ergonomia em estações de trabalho improvisadas na residência.
Saúde Mental e Bem-EstarMaior nível de estresse (24%) e percepção de falta de apoio emocional (38,5%).Menor estresse (18%), mas alto risco de isolamento social, solidão e burnout por hiperconectividade.
Gestão de Jornada61% passam mais de 8 horas na empresa; fiscalização visual comum.Autonomia de horários, mas exige garantia do direito à desconexão para evitar sobrecarga.
Riscos Jurídicos PrincipaisAcidentes de trajeto, assédio físico/moral, horas extras não pagas.Doenças ocupacionais silenciosas, quebra de confidencialidade (LGPD), assédio digital.
Leia também: NR-1 para Empresas Digitais: a segurança do trabalho no home office

Quando escolher o Trabalho Presencial?

O modelo presencial faz sentido quando a empresa possui funções que exigem supervisão direta constante ou quando o foco é o treinamento intensivo (mentoria por observação) de profissionais muito juniores. Também é justificado em operações que demandam infraestrutura de segurança de dados impossível de ser replicada em residências.

Vale lembrar que essa escolha traz o ônus do deslocamento, que consome tempo e afeta a qualidade de vida do trabalhador. O empresário que opta pelo retorno total deve estar preparado para investir pesadamente em engajamento, já que as empresas presenciais lideram os esforços de retenção (46%) para conter a alta insatisfação e a busca por novas vagas.

Quando escolher o Trabalho Remoto (Home Office)?

O teletrabalho é ideal para funções que exigem resolução de problemas complexos, pensamento analítico e trabalho profundo, características comuns em desenvolvedores de software e analistas financeiros. Ele maximiza a atração de talentos globais e reduz drasticamente a taxa de profissionais buscando ativamente sair da empresa.

Na prática, escolher o remoto exige maturidade de gestão. O líder precisa abandonar o viés de proximidade (medir trabalho por presença) e adotar a avaliação por resultados. É fundamental documentar o fornecimento de equipamentos, estabelecer políticas claras de direito à desconexão e monitorar ativamente a saúde mental para evitar a síndrome de burnout e o isolamento.

Conclusão

A gestão da força de trabalho moderna exige um equilíbrio delicado entre a busca por produtividade, a retenção de talentos e a mitigação de passivos trabalhistas ocultos. O home office não isenta a empresa das suas obrigações legais, apenas transfere o foco da integridade física para a governança das relações digitais e da saúde mental.

Com as novas regras da NR-1 batendo à porta, tratar a segurança ocupacional como mera burocracia é um erro que pode custar a reputação e o caixa da sua fintech. É imprescindível estruturar contratos claros, políticas de desconexão e canais de denúncia, independentemente do modelo escolhido (remoto, presencial ou híbrido). Empresas que investem em uma assessoria jurídica especializada e inteligente conseguem mapear riscos de forma cirúrgica, protegendo o negócio enquanto escalam com segurança.

FAQ

A NR-1 se aplica a startups e empresas de tecnologia totalmente remotas? Sim. A norma se aplica a todos os empregadores que possuam colaboradores via CLT, independentemente de operarem 100% remotamente ou em escritórios corporativos. O foco agora abrange fortemente a saúde mental e os riscos ergonômicos do trabalho em telas.

Minha empresa não tem escritório físico. Ainda preciso me preocupar com ergonomia e segurança? Com certeza. O trabalho em home office não retira do empregador a responsabilidade de fornecer equipamentos, orientar sobre as melhores práticas de ergonomia e cobrar a assinatura de um termo de responsabilidade para prevenir doenças ocupacionais.

O que são os riscos psicossociais digitais? São fatores do modelo de trabalho moderno que causam adoecimento mental, como o estresse por metas irreais, a hiperconectividade (e-mails e mensagens fora do expediente), o monitoramento invasivo por software e o assédio moral em plataformas de comunicação corporativa.

Posso exigir o retorno ao escritório se o contrato inicial previa home office? A alteração do regime de teletrabalho para o presencial exige mútuo acordo entre as partes, ou determinação do empregador garantindo um prazo de transição mínimo de 15 dias, devendo sempre ser formalizada através de um aditivo no contrato de trabalho.

Quais as penalidades por não atualizar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)? O descumprimento das normas de saúde e segurança, especialmente a nova NR-1, sujeita a empresa a autuações da fiscalização do trabalho, multas pesadas e um risco altíssimo de condenações na Justiça do Trabalho por danos morais e doenças ocupacionais (como burnout).

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