O fim da jornada 6×1

Como adequar a sua empresa ao fim da jornada 6×1 e quais alternativas de jornada considerar

1. O que muda com o fim da 6×1

Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que alterou o artigo 7º da Constituição Federal. A emenda foi aprovada no Senado por 75 votos a 1 e põe fim à escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) como regra, passando a prever a escala 5×2, com duas folgas por semana, para os trabalhadores com contrato regido pela CLT.

1.1 As novas regras em resumo

1.2 A transição em duas etapas

A redução não é imediata. A emenda prevê uma transição progressiva, contada a partir da publicação:

1.3 Pontos que não mudam e merecem atenção

• Nenhuma redução de salário. A emenda proíbe qualquer redução salarial, nominal, proporcional ou de outra espécie, e a vedação vale inclusive para os pisos salariais.
• Vale para os contratos já existentes. A diminuição da jornada e o aumento do repouso se aplicam aos contratos em vigor, e não apenas às novas contratações.
• Quem já trabalha 40 horas ou menos não precisa reduzir. A jornada já fixada em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais não é reduzida proporcionalmente, mas as duas folgas semanais passam a ser obrigatórias.
• Convenções e acordos coletivos incompatíveis perdem a eficácia. Decorridos dois meses da publicação, em 16/12/2026, ficam sem efeito as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal que contrariem a emenda.

1.4 A 6×1 não fica proibida em todos os casos

A emenda abre uma exceção negociada. Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer um regime compensatório diferente da 5×2, desde que:

• o mês-calendário feche com a média de 2 dias de repouso semanal remunerado por semana; e
• o empregado goze de pelo menos 1 folga dentro de cada semana de trabalho.

Em termos práticos, um trabalhador ainda pode atuar em escala 6×1 em algumas semanas, desde que isso esteja previsto em instrumento coletivo e o dia trabalhado a mais seja compensado com folga dentro do mesmo mês.

Além disso, uma lei futura poderá prever hipóteses e condições para regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, em setores com jornadas específicas, como saúde, transporte e segurança, sempre respeitados os limites constitucionais de 40 horas semanais e dois dias de repouso.

1.5 Efeitos sobre o descanso efetivo

Há um efeito menos comentado. No regime anterior, o descanso semanal completo correspondia a 35 horas: 24 horas do repouso semanal somadas a 11 horas do intervalo entre jornadas. Segundo análise publicada pelo professor e advogado Paulo Sérgio João, com dois dias de repouso consecutivos o descanso efetivo passa a ser de 59 horas (48 horas dos dois repousos mais 11 horas do intervalo entre jornadas). Se os dias de folga não forem consecutivos, cada um deles atrairia o seu próprio intervalo entre jornadas, e a disciplina do descanso deverá ser construída a partir dessa premissa.

Esse é um ponto de interpretação ainda em formação e que deve ser considerado no desenho das escalas.

2. Para quem se aplica

2.1 Regra geral

A emenda altera o rol de direitos dos trabalhadores previsto no artigo 7º da Constituição. A regra é, portanto, geral: alcança as empresas de todos os setores que tenham empregados contratados pela CLT, inclusive nos contratos em vigor, e ainda não há exceção automática por porte ou atividade.

2.2 Micro e pequenas empresas: ainda sem regra de transição

A emenda não cria exceção para MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte. O que ela prevê é que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos para esses negócios, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Essa lei ainda não existe, de modo que, por ora, essas empresas devem planejar a adequação como as demais.

Na promulgação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, mencionou como medida de mitigação para os pequenos negócios a ampliação do limite anual de faturamento do MEI (de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) e a possibilidade de contratação de até dois empregados. Vale acompanhar a formalização dessas medidas antes de considerá-las no planejamento.

2.3 A exceção para empregados de ensino superior com salário elevado

Ter diploma de ensino superior, por si só, não retira ninguém da regra. A exceção prevista na emenda (art. 8º) exige que as duas condições estejam presentes ao mesmo tempo:

• diploma de nível superior; e
• remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, hoje cerca de R$ 21.188,88 por mês.

Para esses empregados, não se aplicam as regras de duração e controle de jornada, a menos que a empresa ou a convenção coletiva decidam aplicá-las. Mesmo assim, as 2 folgas semanais continuam obrigatórias, e a escala 5×2 é mantida.

Como o valor de referência depende do teto do INSS, vale conferir o número vigente na data da análise, já que as publicações trazem diferenças de centavos entre si.

2.4 Empresas com convenção ou acordo coletivo

Quem possui instrumento coletivo precisa revisá-lo. Cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal que contrariem a emenda perdem eficácia em 16/12/2026. Por outro lado, é o instrumento coletivo que viabiliza algumas das alternativas apresentadas na Parte 3, como o regime compensatório mensal.

2.5 Prestadores de serviço terceirizados da administração pública

Há uma regra própria para empresas que prestam serviços ao Poder Público com empregados alocados nos contratos. Elas têm prazo de 12 meses após a promulgação (e não 60 dias, como as demais empresas) para encerrar a escala 6×1. A nova jornada passa a valer no momento da formalização do aditamento do contrato com o Poder Público, e os contratos aditados dentro dos 60 dias da promulgação já deverão observar a nova jornada. Também há regra de reequilíbrio dos contratos (art. 9º), que deve ser analisada caso a caso.

2.6 Setores com jornadas especiais

Setores que exigem jornadas específicas (como saúde, transporte e segurança) poderão ser objeto de lei posterior, que defina condições e duração do trabalho. O limite constitucional (40 horas semanais e dois dias de repouso) deverá ser respeitado. Até lá, vale a regra geral da emenda.

3. Quais são as alternativas e o que precisa ser considerado

Não existe uma solução única. A melhor alternativa depende da operação da empresa, da escala que ela utiliza hoje, da existência de instrumento coletivo e do custo que está disposta a assumir. Antes de escolher, vale responder a algumas perguntas de diagnóstico.

a) Escala 5×2 com 8 horas diárias (40 horas) desde já

Como funciona: a empresa adota imediatamente a escala final, cinco dias de trabalho de 8 horas e duas folgas por semana, totalizando 40 horas.

Vantagens: não depende de sindicato e já cumpre a regra definitiva, evitando uma segunda mudança em dezembro de 2027. É o caminho mais seguro.

Pontos de atenção: exige avaliar o efeito sobre a capacidade de atendimento e, se houver, a necessidade de cobrir as horas perdidas por meio de reorganização de equipes.

b) Escala 5×2 com 42 horas na transição

Como funciona: durante a primeira etapa, a empresa mantém 5 dias de trabalho com jornada de cerca de 8h24 por dia, totalizando 42 horas semanais.

Condição: só é possível por meio de convenção ou acordo coletivo, e vale até dezembro de 2027, quando o limite cai para 40 horas.

Pontos de atenção: é uma solução temporária. A empresa precisará se preparar para a nova redução ao final do período.

c) Regime de compensação mensal por convenção ou acordo coletivo

Como funciona: é a alternativa que permite manter algumas semanas de seis dias de trabalho, desde que o mês feche com a média de 2 folgas por semana e com pelo menos 1 folga em cada semana de trabalho.

Indicada para: operações que funcionam em todos os dias da semana e têm picos de demanda, como comércio, bares, restaurantes e hotelaria.

Pontos de atenção: depende de negociação com o sindicato e exige controle rigoroso do saldo de folgas ao longo do mês, já que a compensação deve ocorrer dentro do mesmo mês-calendário.

d) Revezamento de folgas, contratação ou realocação de pessoas

Como funciona: a empresa reorganiza as escalas para que as folgas sejam distribuídas entre os empregados e, quando necessário, contrata ou realoca pessoas para manter a cobertura da operação.

Indicada para: empresas que funcionam sete dias por semana e não têm, ou não conseguem obter, negociação com o sindicato.

Pontos de atenção: é a alternativa com maior impacto em custo de pessoal e em gestão de escalas, e exige planejamento antecipado.

e) Hora extra e banco de horas

Como funciona: a empresa mantém parte da jornada atual e remunera ou compensa as horas excedentes.

Pontos de atenção: ajudam em situações pontuais, mas não resolvem a estrutura, por conta do custo e do risco. Depois da transição, o trabalho acima de 8 horas diárias e 40 semanais exige pagamento de hora extra.

3.1 O que vale para qualquer alternativa

3.2 Um roteiro de ação

4. Conclusão

O fim da escala 6×1 é uma mudança estrutural nas relações de trabalho e atinge, de formas diferentes, empresas de todos os portes e setores. Os prazos são curtos: a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, e a jornada de 40 horas se completa em 16 de dezembro de 2027.

A boa notícia é que há caminhos para a adequação. Existem soluções que dependem apenas da empresa e outras que exigem negociação coletiva; algumas resolvem de vez, outras apenas ganham tempo. O ponto central é escolher a combinação que preserva a operação, respeita a proibição de redução salarial e reduz o risco trabalhista.

Com os pontos de regulamentação ainda em aberto, a decisão sobre qual caminho seguir é mais segura quando é tomada a partir de um diagnóstico da realidade da empresa, e não de uma solução genérica.