Autorização de Fintechs no Bacen: Tudo sobre IP, SCD e SCFI (Capital, Custos e Regras).

Escrito por Jhenifer Silva, advogada especializada em regulatório para empresas de tecnologia e fintechs na NDM Advogados.

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Atualizado em 03/11/2025

1. Por que considerar autorizar-se junto ao Bacen?

A autorização de fintechs no Bacen (Banco Central) possui vários caminhos e possibilidades. A escolha do modelo certo ( Instituição de Pagamento (IP), Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou Sociedade de Crédito Financeiro Imobiliário (SCFI)),  é uma decisão estratégica que determinará o capital mínimo, o escopo de atuação e a complexidade regulatória do seu negócio.

Este artigo visa destrinchar, com uma visão regulatória estratégica, as diferenças cruciais entre essas três modalidades, ajudando empreendedores e fintechs a identificar o melhor caminho para a autorização do Bacen.

Entrar no regime regulado tem seus benefícios. O seu negócio pode ganhar acesso a infraestrutura financeira, confiança do mercado e novas fontes de receita, como contas, Pix, emissão de moeda eletrônica, carteira, juros sobre crédito, securitização, e home equity.

Para fintechs, a autorização abre portas comerciais (parcerias com grandes players, credenciamento, integração direta a arranjos como o Pix), mas também impõe obrigações e custo de capital que alteram a equação econômica. 

A escolha da modalidade certa deve nascer da combinação entre produto pretendido, capacidade de capitalização e tolerância ao risco regulatório.

2. Visão geral rápida das três modalidades

Para contextualizar as distinções regulatórias e os requisitos de autorização aplicáveis, é importante, inicialmente, compreender a natureza e o escopo de atuação de cada modelo:

3. Instituição de Pagamento (IP): A Porta de Entrada para o Ecossistema Digital

A Instituição de Pagamento (IP) é a alternativa mais ágil, escalável e acessível do ponto de vista regulatório. É ideal para fintechs focadas em serviços de pagamento e movimentação de recursos.

Escopo e Atividades Chave da IP

A IP é autorizada a prestar serviços de pagamento e emissão de moeda eletrônica. Suas funções chave incluem.

• Emissão de moeda eletrônica (contas de pagamento).
• Credenciamento (maquininhas).
• Emissor de Instrumento pós-pago (Contas de Pagamento).
• Iniciação de transação de pagamento.

Capital Mínimo e Exigências Regulatórias da IP

O capital social mínimo é definido pelo Bacen conforme o escopo dos serviços. Com a Resolução BCB nº 407/2024, o capital mínimo foi atualizado, visando reforçar a solidez financeira das instituições.

Capital Mínimo Exigido (em vigor desde 02/08/2024):

• Iniciador de Transação de Pagamento (ITP): R$ 2.000.000,00.
• Emissor de moeda eletrônica: R$ 2.000.000,00.
• Emissor de Instrumento pós-pago: R$ 2.000.000,00.
• Credenciador: R$ 2.000.000,00.
• Participante exclusivo de arranjo fechado (PIX): R$ 3.000.000,00.

A IP é o caminho mais indicado para startups em fase de consolidação ou que buscam rápida entrada no mercado regulado. Possui exigências mais leves, alta escalabilidade e flexibilidade operacional.

4. Sociedade de Crédito Direto (SCD): O Foco no Crédito Digital

A Sociedade de Crédito Direto (SCD) é a estrutura voltada à concessão de crédito direto ao consumidor e a pequenas e médias empresas, sem a intermediação de bancos tradicionais. 

É o formato ideal para fintechs cuja vocação principal é a concessão de crédito digital.

Escopo e Atividades Chave da SCD

A principal função da SCD é a concessão de empréstimos e financiamentos com recursos próprios. 

A SCD pode cumular as modalidades de Instituição de Pagamento (IP).

Capital Mínimo e Combinação de Atividades da SCD

O capital mínimo da SCD é dinâmico, variando conforme a cumulação de atividades e a participação em arranjos de pagamento.

• SCD “Pura” (Exclusiva de Crédito): O capital mínimo exigido é de R$ 1.000.000,00.
• Combinação com IP: A regulamentação exige a soma do capital mínimo da SCD com o capital mínimo da instituição de pagamento quando exercidas pela mesma entidade.
  • Exemplo: SCD + Emissor de Moeda Eletrônica (EME): Total de R$ 3.000.000,00 (R$ 1 mi da SCD + R$ 2 mi do EME).

Embora demande um nível mais elevado de governança e capital que a IP, a SCD oferece a vantagem de permitir monetização via receita financeira (juros, tarifas e cessão de crédito), conferindo maior autonomia sobre a operação de crédito.

5. Sociedade de Crédito Financeiro Imobiliário (SCFI): O Nicho de Longo Prazo

A SCFI é a modalidade mais robusta e exige o maior capital. É destinada a fintechs que pretendem atuar em nichos de crédito imobiliário, home equity e operações estruturadas com garantias reais.

Escopo e Atividades Chave da SCFI

A SCFI é uma instituição destinada ao financiamento imobiliário. Suas funções incluem:

• Concessão de crédito e financiamento, com possibilidade de captação de recursos de terceiros (depósitos a prazo e letras de câmbio).
• Crédito imobiliário residencial e comercial.
• Home equity.
• Empréstimos estruturados com garantias reais.

Capital Mínimo e Estrutura Robusta da SCFI

Por envolver riscos de longo prazo e valores mais expressivos por operação, este modelo exige capital substancialmente maior.

• Capital Social Integralizado Mínimo: R$ 7.000.000,00.
• Patrimônio Líquido Mínimo: Também fixado em R$ 7.000.000,00.
• Incentivo Regional: redução de 30% se a matriz estiver fora de RJ ou SP → R$ 4.900.000,00.

A SCFI requer uma estrutura de governança e compliance mais robusta, com ênfase em análise de garantias e mitigação de risco de crédito imobiliário. 

É uma modalidade voltada a instituições com porte financeiro mais elevado ou com foco específico em operações lastreadas em imóveis.

6. Impacto nas autorizações na atuação com o Pix

A participação no arranjo de pagamentos Pix trouxe uma camada adicional de complexidade regulatória para as Instituições de Pagamento (IPs) e Sociedades de Crédito Direto (SCDs) que pretendem atuar como provedoras de conta transacional.

Novos requisitos de capital

A partir de 01/01/2026, as instituições que provêm conta transacional no Pix,  devem ter um capital mínimo de R$ 5.000.000,00.

Na prática, isso significa que, quando uma SCD atua cumulativamente como Emissora de Moeda Eletrônica (EME) (caso comum entre fintechs que desejam ofertar soluções completas de conta digital, crédito e Pix), prevalece o requisito mais rigoroso (R$ 5 milhões), ainda que a soma dos capitais mínimos exigidos individualmente fosse menor.

Essa exigência reflete o entendimento do Bacen de que o Pix requer infraestrutura tecnológica resiliente, gestão de riscos aprimorada e capacidade financeira proporcional ao impacto sistêmico.

Portanto, fintechs que planejam integrar o arranjo do Pix de forma direta, sem intermediários, devem considerar desde o planejamento societário inicial a necessidade de integralização de capital de pelo menos R$ 5 milhões, além dos investimentos complementares em governança, cibersegurança, compliance e continuidade de negócios, elementos que o Bacen avalia com rigor no processo de autorização e supervisão contínua.

7. Custos Adicionais e Planejamento Estratégico

Todos os três modelos exigem controladores e administradores com reputação ilibada e estrutura de governança compatível ao risco: conselho, diretores (com compliance, riscos, TI), auditoria independente e políticas formais. A intensidade e a especialização exigidas aumentam conforme se aumenta da IP → SCD → SCFI.

Além do capital social mínimo, o empresário deve considerar os custos operacionais, tecnológicos e de governança que impactam a viabilidade econômica do projeto.

• Equipe e Governança: Contratação de diretores estatutários (Compliance, Riscos) com reputação ilibada, idoneidade e experiência, e constituição de uma estrutura de governança exigida.
• Tecnologia e Infraestrutura: Implantação de plataforma tecnológica compatível com os requisitos de segurança e integridade do Bacen.
• Auditoria e PLD/FT: Contratação de auditoria independente e serviços relacionados à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.

Estes custos adicionais de estruturação e manutenção podem variar de acordo com a robustez da operação, mas comumente ficam entre R$200 mil e  R$ 500 mil anuais. 

O capital social mínimo é apenas uma parte do custo regulatório total.

8. Conclusão: Qual caminho é o ideal para sua fintech?

A escolha entre IP, SCD e SCFI deve ser uma decisão estratégica, alinhada à estratégia de crescimento, ao apetite de risco e à vocação comercial da empresa.

Mais do que atender ao Bacen, trata-se de um posicionamento competitivo, que define autonomia, capital necessário e papel no ecossistema financeiro.

A IP é, na maioria dos casos, o caminho mais inteligente e eficiente para fintechs em estágio inicial ou de expansão, por combinar baixo custo regulatório, escalabilidade e flexibilidade operacional. Permite estruturar produtos de pagamento, como contas digitais, emissão de moeda eletrônica, split, credenciamento e iniciação de transações, com barreiras de entrada reduzidas e alta percepção de credibilidade no mercado.

Além disso, é uma via estratégica para integração com o Pix, o Open Finance e outros sistemas do Bacen, criando base sólida para crescimento orgânico ou evolução futura para modelos de crédito.

A SCD representa a etapa seguinte de maturidade, indicada para fintechs que já consolidaram base de clientes e desejam diversificar receitas por meio de operações de crédito próprias. Esse modelo possibilita a geração de margem financeira, cessão de recebíveis e controle total da originação e cobrança, porém, requer maior capitalização, governança estruturada e expertise em gestão de risco de crédito. 

É a opção ideal para empresas que almejam autonomia financeira e consolidação como players relevantes do mercado de crédito digital.

A SCFI se destina a instituições com foco em crédito garantido, especialmente o imobiliário, e que já possuam governança consolidada, capital próprio substancial e estrutura operacional madura. Por lidar com operações de longo prazo e garantias reais, exige robusto aparato jurídico, técnico e financeiro, sendo indicada a fintechs em segundo estágio de maturidade ou com vocação clara para o mercado imobiliário e estruturado.

Independentemente da modalidade escolhida, o planejamento regulatório deve ser contínuo e adaptativo, incorporando mudanças normativas futuras e o crescimento esperado da operação.

A exemplo disso, destaca-se a exigência de capital mínimo de R$ 5 milhões para provedores de conta transacional no Pix a partir de 2026, aplicável tanto a IPs quanto a SCDs que desejem atuar diretamente no arranjo.

A jornada ideal segue uma curva de maturidade regulatória sustentável:

Empresas que encaram a autorização como instrumento estratégico constroem vantagens competitivas duradouras e se tornam referência no ecossistema regulado.

A NDM Advogados é um escritório especializado em Direito Regulatório e Fintechs, com atuação estratégica no assessoramento jurídico de instituições financeiras e de pagamento, desde a estruturação societária e regulatória até o processo completo de autorização junto ao Banco Central.

Nossa equipe combina expertise técnica e visão de negócio, ajudando fintechs e empresas de tecnologia a crescerem com segurança jurídica, eficiência regulatória e posicionamento competitivo.

FAQ: Perguntas Frequentes sobre Regulação de Fintechs

1. Qual é a diferença entre IP e SCD?
A IP atua em pagamentos (contas, carteiras, Pix), enquanto a SCD concede crédito com recursos próprios. A IP tem exigências menores e entrada mais rápida no mercado regulado.

2. Quanto custa obter autorização do Bacen para uma fintech?
Depende da modalidade. O capital mínimo vai de R$ 1 milhão (SCD) a R$ 7 milhões (SCFI), além de custos operacionais anuais entre R$ 200 mil e R$ 500 mil.

3. Uma fintech pode operar Pix sem autorização do Bacen?
Não. Para atuar diretamente no Pix como provedora de conta, é preciso autorização e capital mínimo de R$ 5 milhões a partir de 2026.

4. Qual modalidade é mais vantajosa para uma startup em início de tração?
Na maioria dos casos, a IP é o melhor ponto de partida: exige menos capital, oferece escalabilidade e facilita integração com o Pix e Open Finance.

Por Jhenifer Messias

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