Área de atuação

Direito do Consumidor e Adequação ao CDC para E-commerce, Marketplace e SaaS

A maior parte do risco de consumo em produto digital não está no atendimento: está na tela. O fluxo de cancelamento que pede mais cliques que o de assinatura, o frete que só aparece no checkout, a política de trocas que contraria o direito de arrependimento de sete dias, a oferta publicada no Instagram que o produto não entrega. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto do E-commerce alcançam qualquer empresa que venda para pessoa física, inclusive SaaS com plano self-service e marketplace que apenas intermedeia.

Produto, contrato e comunicação são ajustados juntos às regras de consumo, em e-commerce, marketplace, SaaS e aplicativo: termos de uso, política de trocas e cancelamento, publicidade e oferta, cobrança recorrente e a divisão de responsabilidade entre a plataforma e o vendedor terceiro.

Termos de uso e política de trocas: redação dos documentos que regem a relação com o consumidor final, com condições de contratação, prazos de entrega, hipóteses de reembolso, direito de arrependimento de sete dias e regras de cancelamento, em linguagem clara e sem cláusula que o CDC considere abusiva.
Assinatura recorrente e cobrança: desenho do fluxo de cobrança com aviso prévio de renovação, cancelamento no mesmo canal da contratação, estorno proporcional e critérios de suspensão por inadimplência, reduzindo cobrança indevida, contestação de cartão e pedido de reembolso em massa.
Publicidade, ofertas e preço: revisão de campanhas, landing pages e conteúdo de redes sociais para que a oferta anunciada vincule o que o produto realmente entrega, com preço total informado, condições de promoção legíveis e regulamento adequado para sorteios e concursos culturais.
Marketplace e fornecimento por terceiros: contrato com sellers, regras de cadastro e curadoria, identificação clara do vendedor em cada anúncio e definição contratual de quem responde por entrega, defeito e reembolso, além de política de devolução que a operação consegue cumprir no prazo prometido.
SAC, prazos e acessibilidade digital: estruturação dos canais de atendimento eletrônico, prazos de resposta e confirmação imediata da contratação exigidos pelo Decreto do E-commerce, adequação de acessibilidade do site e do app na linha do artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão e cláusula de eleição de foro redigida de forma válida em contrato de adesão.

Nossos diferenciais

Por que escolher a NDM Advogados?

Adequação na tela, não só no contrato

Analisamos o fluxo real do produto: checkout, onboarding, e-mail transacional e cancelamento. A entrega sai como texto de tela e regra de produto, não apenas como um documento no rodapé do site que ninguém lê.

Especialização em produto digital

Atendemos e-commerce, marketplace, SaaS e aplicativo desde a primeira versão do produto. Sabemos onde o CDC aperta em plano self-service, trial pago, freemium, upgrade automático e venda por intermediação.

Gerador de Documentos

Você emite a primeira versão dos termos de uso e da política de privacidade a partir do seu próprio modelo de negócio e devolve para revisão do time. Quem muda plano, preço ou fluxo de checkout todo mês consegue manter o documento no mesmo ritmo do produto.

Trabalho preventivo, não reativo

Atuamos antes do lançamento e a cada mudança relevante do produto. O objetivo é reduzir cobrança indevida, estorno em massa, desgaste de marca e risco de autuação de órgão de defesa do consumidor.

Quem vende para consumidor final trata dados pessoais em escala: cadastro, histórico de compra, cookies e comunicação de marketing. A adequação ao CDC anda junto com a adequação à LGPD.

Digital e Proteção de Dados

Dúvidas

Perguntas frequentes

Com frequência, sim. O CDC alcança quem contrata como destinatário final, e microempresas, MEIs e profissionais autônomos que assinam um plano self-service costumam ser tratados como consumidores por vulnerabilidade técnica. Na prática: se o cliente não negocia nenhuma cláusula e aceita o contrato clicando, escreva termos de adesão claros, com cancelamento simples e sem limitação de responsabilidade agressiva.

Sim. O artigo 49 do CDC vale para toda contratação feita fora do estabelecimento físico, o que inclui site, app e loja de aplicativos. São sete dias corridos contados da contratação ou do recebimento, com devolução dos valores pagos e atualizados. Em SaaS, o caminho prático é permitir o cancelamento no próprio painel e devolver o valor sem exigir contato com o suporte.

Termos de uso regulam a relação comercial: o que o produto entrega, preço, renovação, prazos, suporte, responsabilidade e cancelamento. A política de privacidade trata de dados pessoais e responde à LGPD: quais dados você coleta, com qual base legal, com quem compartilha e como o titular exerce seus direitos. São documentos com finalidades diferentes e um não cobre o outro.

Em regra sim, quando a plataforma integra a cadeia de fornecimento: intermedeia o pagamento, monta a vitrine, faz curadoria ou oferece garantia própria. O que reduz o risco é identificar o vendedor em cada anúncio com CNPJ e endereço, exigir cadastro validado, prever contratualmente o ressarcimento pelo seller e manter uma política de reembolso que a operação consegue cumprir.

Sorteio, ou seja, promoção em que o ganhador é definido pela sorte, exige autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com regulamento aprovado antes do início da campanha. Concurso cultural, decidido por mérito, dispensa autorização desde que o regulamento elimine o fator sorte e não condicione a participação à compra. Rodar sem isso expõe a empresa a autuação.

A ferramenta da NDM para isso

Termos e Privacidade

Gere Termos de Uso e Política de Privacidade sob medida para o seu site ou aplicativo.

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Atuamos ao lado de startups, fintechs e negócios digitais, com serviços que protegem, estruturam e impulsionam o crescimento da sua empresa.

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