Como proteger sua empresa de multas por Práticas Anticoncorrenciais: Um Guia para Empreendedores

Escrito por Luiza Queiroz, advogada especializada em compliance para empresas de tecnologia e fintechs na NDM Advogados.

Há mais de 10 anos oferecemos assessoria jurídica e contábil completa para empresas tech crescerem com segurança e poderem focar no que importa.

Atualizado em 29/12/2025

Muitos empresários acreditam que “estratégias de mercado” e “conversas de setor” são apenas parte do jogo. No entanto, o que parecem decisões comerciais comuns podem, na verdade, ser práticas anticoncorrenciais e infrações à lei de concorrência. A ausência de um olhar atento sobre como sua empresa se comporta no mercado pode gerar riscos invisíveis que, quando descobertos, trazem prejuízos milionários.

Mas como se prevenir?

Neste guia, você vai entender o que é compliance concorrencial, por que identificar riscos concorrenciais é essencial, quais são as principais situações de risco e como estruturar mecanismos de prevenção para fortalecer governança, reduzir passivos e proteger a reputação da empresa.

Por que você deve se preocupar com Práticas Anticoncorrenciais hoje?

Negligenciar as regras de concorrência não é apenas um “detalhe jurídico”. O descumprimento pode causar multas elevadas, nulidade de contratos, ações indenizatórias, restrições a operações societárias e danos reputacionais relevantes.

Uma análise das práticas concorrenciais da empresa ajuda a responder:

• Onde a empresa pode estar exposta a práticas anticoncorrenciais?
• Quais condutas comerciais exigem maior controle ou revisão?
• Quais áreas demandam treinamento e diretrizes mais claras?

Empresas em crescimento, especialmente aquelas que ampliam participação de mercado, ajustam estratégias de preço ou firmam parcerias estratégicas, tendem a aumentar sua exposição a riscos concorrenciais.

O que é Compliance Concorrencial?

Em termos simples, o Compliance Concorrencial é o seu “manual de sobrevivência no mercado”. É o conjunto de regras internas que garante que seu time de vendas, compras e marketing não cruze a linha da lei.

Em termos mais técnicos, compliance concorrencial é o conjunto de políticas, procedimentos e controles internos voltados a assegurar que a atuação da empresa esteja em conformidade com a legislação de defesa da concorrência. Seu objetivo é prevenir, identificar e mitigar riscos relacionados a práticas anticoncorrenciais, orientando decisões comerciais, estratégicas e operacionais dentro dos limites legais e das boas práticas de mercado.

Onde moram os maiores perigos? (Checklist de riscos)

Muitas vezes, o risco nasce em decisões rotineiras. Fique atento se sua empresa pratica ou participa de:

1. Troca de informações com concorrentes: Conversar sobre preços, custos, margens ou planos futuros com empresas do setor.
2. Acordos de Exclusividade: Forçar parceiros a não comprarem de outros sem uma justificativa econômica clara.
3. Venda Casada: Condicionar a venda de um produto à compra de outro.
4. Divisão de Território: Combinar com o concorrente a divisão de mercado ou de clientes.
5. Tabelamento de preços: fixação direta ou indireta de preços com os concorrentes.

Nota importante: Mesmo que a intenção não seja prejudicar o mercado, o simples fato de a conduta existir já pode gerar punição.

Como implementar uma proteção real em 5 passos

Para o empresário que quer profissionalizar sua operação e evitar passivos, o caminho é este:

1. Diagnóstico de riscos

O primeiro passo é identificar as atividades da empresa que possuem interface direta com concorrentes, clientes, fornecedores e parceiros estratégicos. Devem ser analisados, entre outros pontos:

•  Políticas comerciais e de preços.
•  Contratos estratégicos.
• Participação em associações, eventos ou fóruns setoriais.
• Estrutura de mercado e grau de concentração.

2. Regras claras (Políticas internas)

Com base nos riscos identificados, devem ser elaboradas políticas claras, como:

• Política de Compliance Concorrencial.
• Diretrizes para relacionamento com concorrentes.
• Regras para participação em eventos e associações de classe.

3. Treinamento da equipe

Nenhum programa de compliance concorrencial é eficaz sem treinamento. É fundamental capacitar:

• Alta administração.
• Áreas comerciais e de vendas.
• Times de compras, parcerias e estratégia.

4. Canal de denúncias

Tenha um meio seguro para que funcionários ou parceiros reportem comportamentos estranhos antes que eles virem um processo judicial.

5. Monitoramento contínuo e preventivo

O mercado muda, sua estratégia muda e a lei evolui. O compliance deve acompanhar o ritmo do seu negócio.

Para atuar de forma preventiva, e não apenas quando o problema acontecer, a empresa deve estabelecer controles internos para mitigar riscos, como:

• Fluxos de aprovação para contratos sensíveis.
• Revisão jurídica de políticas comerciais.
• Protocolos para reuniões com concorrentes.

Conclusão: compliance concorrencial e governança

O compliance concorrencial é parte essencial de uma governança corporativa sólida. Ele reforça a tomada de decisão responsável, reduz incertezas jurídicas e demonstra compromisso com a ética concorrencial perante investidores, parceiros e autoridades.

Empresas que negligenciam esse tema tendem a reagir apenas quando o risco já se materializou, muitas vezes em investigações administrativas ou disputas judiciais.

Se você está crescendo, ajustando preços ou entrando em novos mercados, este é o momento de proteger sua operação. O apoio jurídico especializado é essencial para mapear riscos, estruturar políticas eficazes e orientar a atuação da empresa de forma segura e alinhada às melhores práticas de mercado.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1.Minha empresa é pequena, preciso me preocupar? Sim. A lei não diferencia o tamanho da empresa. Startups e empresas em fase de crescimento, especialmente aquelas que atuam em mercados competitivos, digitais ou regulados, podem estar igualmente expostas a riscos concorrenciais, muitas vezes sem perceber.

2.Isso vai deixar minha estratégia comercial lenta? Pelo contrário. Ter regras claras dá agilidade e segurança para o time comercial fechar negócios sem medo de retaliações jurídicas futuras.

3.Conversar com concorrentes é sempre proibido?
Não necessariamente. O contato com concorrentes pode ser lícito em determinados contextos, como em associações de classe ou eventos setoriais. O risco surge quando há troca de informações sensíveis, como preços, custos, margens, estratégias comerciais ou acordos que tenham por objeto ou efeito restringir a concorrência.

4.O compliance concorrencial impede estratégias comerciais agressivas?
Não. O compliance concorrencial não impede a adoção de estratégias competitivas robustas. Seu papel é assegurar que essas estratégias sejam implementadas de forma lícita, dentro dos limites legais, evitando práticas que possam ser interpretadas como anticoncorrenciais.

5.Com que frequência o programa deve ser revisado?
O programa deve ser revisado sempre que houver mudanças relevantes no mercado, na estrutura ou na estratégia da empresa, bem como alterações regulatórias. Além disso, recomenda-se uma revisão periódica como boa prática de governança e gestão de riscos.

Por Luiza Queiroz

Advogada especializada em Compliance para Fintechs

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