Enquadramento Sindical. destrinchando o caso de condenação da Meli Developers, uma das empresas do Mercado Livre.

O enquadramento sindical pode parecer um detalhe burocrático para muitas empresas, principalmente para aquelas do setor de tecnologia que vivem num ambiente ágil e de rápida transformação. Mas o recente caso envolvendo a Meli Developers, empresa de tecnologia do grupo Mercado Livre, mostrou que deixar esse ponto em segundo plano pode sair muito caro.

Neste artigo, vamos destrinchar esse caso, explicar o que aconteceu, por que a Justiça entendeu que a empresa estava em desconformidade e, principalmente, o que você pode aprender com isso para evitar prejuízos semelhantes para a sua empresa.

O caso: condenação milionária por descumprimento de convenção coletiva

A Meli Developers foi condenada pela Justiça do Trabalho por não seguir a convenção coletiva correta para seus funcionários. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), a empresa deveria estar vinculada ao Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação), e não ao sindicato com o qual vinha cumprindo as normas, o Sindiesp.

Essa decisão teve um impacto direto sobre cerca de 5 mil empregados e ex-empregados, e resultou em uma condenação estimada em R$ 80 milhões, envolvendo diferenças salariais, horas extras, adicionais noturnos e outras verbas.

Vamos por partes:

1. O que motivou a condenação?

O ponto central da discussão foi o enquadramento sindical da Meli Developers. A empresa alegava estar vinculada a um sindicato de empresas de internet e cursos de informática, o Sindiesp. Mas, de acordo com os documentos da própria empresa (incluindo seu CNPJ), sua atividade preponderante era o desenvolvimento de software sob encomenda, o que a enquadra, segundo a Justiça, no setor de tecnologia da informação, representado pelo Sindpd-SP.

Em outras palavras, ela estava aplicando uma convenção coletiva que não correspondia à sua atividade principal, o que foi interpretado como prática antissindical e lesiva aos trabalhadores.

2. Quais os reflexos práticos da decisão?

A Justiça determinou que a empresa cumpra as normas do Sindpd-SP entre 15/02/2022 (criação da empresa) e 21/09/2023 (data em que mudou sua sede para outro estado, Santa Catarina). Com isso, a Meli Developers foi condenada a pagar:

• Diferenças salariais retroativas;
• Quatro horas extras semanais com adicional de 75%;
• Diferenças de adicionais noturnos (30%);
• Multas por descumprimento de cláusulas coletivas;
• Reflexos em férias, 13º, FGTS, entre outros.

3. Por que isso serve de alerta para outras empresas?

É comum que empresas do setor de tecnologia e startups deixem o enquadramento sindical em segundo plano, seja por desconhecimento, seja por pensar que qualquer sindicato serve, desde que não traga “muitas obrigações”.

O problema é que o enquadramento sindical não é uma escolha da empresa. Ele decorre da atividade preponderante, ou seja, do que a empresa realmente faz, e isso é analisado com base em documentos como CNPJ, contrato social, faturamento e até nos cargos ocupados pelos funcionários.

E se a convenção coletiva errada estiver sendo aplicada, os riscos são altos: ações trabalhistas, passivos retroativos, autuações e condenações coletivas como essa.

Conclusão

O caso da Meli Developers é um exemplo claro de como uma questão que parece técnica ou secundária, o enquadramento sindical, pode gerar impactos financeiros e jurídicos imensos.

Contar com um apoio jurídico especializado é essencial para garantir que sua empresa esteja enquadrada no sindicato correto, aplicando a convenção certa, e, com isso, esteja protegida contra riscos trabalhistas.

Se você tem dúvidas sobre qual sindicato representa sua empresa ou se está cumprindo corretamente as obrigações da convenção coletiva, procure um advogado de sua confiança. Assim, você evita problemas com a aplicação de uma CCT incorreta por causa de um enquadramento equivocado.

Por Matheus Figueiredo