Usar IA no trabalho criativo é arriscado juridicamente? A tensão entre eficiência e exposição legal

Escrito por João Pedro Fernandes, advogado especialista em propriedade intelectual para empresas de tecnologia e fintechs na NDM Advogados.

Desde 2014 oferecemos assessoria jurídica e contábil completa para empresas tech crescerem com segurança e poderem focar no que importa.

Atualizado em 22/04/2026

A inteligência artificial generativa tornou-se o braço direito de agências, estúdios e criadores independentes. Da geração de imagens conceituais à redação de roteiros, a promessa é de uma produtividade sem precedentes com o uso da IA no trabalho criativo.

No entanto, essa “mágica” tecnológica traz consigo uma área cinzenta que muitos empresários do setor criativo estão ignorando: a fragilidade jurídica dos ativos gerados por máquinas e o choque cultural com clientes que ainda priorizam o “trabalho artesanal”.

O grande dilema não é se a IA é capaz de criar, mas sim se a sua empresa pode legalmente “ser dona” do que ela produz e como manter o valor do serviço em um mercado saturado por automação. Recentemente, vimos casos de grandes marcas se posicionamento diretamente contra o uso de IA em suas campanhas, como a hashtag #HonestlyItsNotAI da Lego e a campanha publicitária com animações feitas a mão da Porsche. Em um mercado onde a propriedade intelectual e a confiança são as moedas de troca, o risco também é reputacional.

A fragilidade da autoria: de quem é a Propriedade Intelectual da IA?

No Brasil, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) é taxativa: autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Como a IA não possui consciência ou personalidade jurídica de “indivíduo”, ela não pode ser considerada autora. Isso gera um vácuo legal perigoso para agências que entregam logotipos ou campanhas inteiramente geradas por prompts.

Na prática, se uma obra for gerada puramente por IA, sem uma intervenção humana substancial, ela pode cair em domínio público imediatamente. Isso significa que, após pagar caro por uma campanha, seu cliente pode descobrir que não possui exclusividade legal sobre as imagens ou textos, e que qualquer concorrente pode copiá-los sem infringir a lei. A linha que divide a “ferramenta” da “substituição da criação” é o que definirá o valor real do ativo entregue.

O impacto da Lei do Profissional Multimídia na criação digital

A sanção da Lei do Profissional Multimídia (Lei nº 15.325/2026) elevou o nível de responsabilidade de quem produz conteúdo recorrente com fins econômicos. Agora, criadores e agências são formalmente reconhecidos como agentes econômicos e fornecedores, o que traz à tona a necessidade de transparência absoluta e dever de checagem.

Além disso, a lei reforça que o criador integra a cadeia de fornecimento. Se você utiliza IA para gerar uma informação falsa ou um conteúdo que viole direitos de imagem de terceiros, a sua responsabilidade civil é direta. A informalidade de “apenas postar” deu lugar a um cenário onde o erro algorítmico pode resultar em processos por danos morais e materiais, com o enquadramento do criador perante o Código de Defesa do Consumidor.

A Resposta Prática: O Modelo Híbrido de Criação

Diante da insegurança jurídica e da resistência de clientes que buscam o “artesanal”, a abordagem que está se provando mais segura e lucrativa não é a substituição total, mas o modelo híbrido. Nesse formato, a inteligência artificial é tratada como uma assistente de alta performance para etapas mecânicas, enquanto a essência permanece humana.

Na prática, a IA entra na fase de brainstorming, pesquisas de referências, organização de cronogramas e automação de tarefas repetitivas de edição. No entanto, a direção criativa, o refinamento final, a redação com tom de voz específico e a curadoria técnica permanecem 100% nas mãos da equipe. Esse modelo não apenas protege a autoria (já que o “esforço criativo humano” é predominante), mas também preserva a percepção de valor para clientes que rejeitam o “trabalho de robô”.

Como o modelo híbrido protege o seu negócio:

• Garantia de Autoria: Ao usar a IA apenas como suporte e finalizar o trabalho manualmente, você mantém a titularidade dos direitos autorais.
• Transparência e Confiança: Permite que você explique ao cliente que a tecnologia foi usada para eficiência operacional, mas que a alma da criação é artesanal.
• Redução de Erros: O “olho humano” na entrega final elimina os erros técnicos que a IA costuma cometer.

Transparência: Como lidar com o cliente que rejeita a IA

A perda de contratos por conta do uso de IA é um sinal de alerta sobre a importância da governança. O posicionamento de “trabalho artesanal” é um diferencial competitivo valioso e, se a sua agência utiliza IA de forma oculta, você está violando a boa-fé contratual.

A transparência deve ser parte do compliance. Documentar o fluxo de trabalho e deixar claro no contrato em quais etapas a IA é utilizada protege a empresa contra alegações de incompatibilidade. Vale destacar que, para muitos clientes, o problema não é a ferramenta, mas a falta de supervisão. O modelo híbrido resolve essa tensão ao reafirmar que o resultado final é fruto da inteligência humana potencializada, e não apenas de um comando automatizado.

Como blindar sua agência ou estúdio no uso de IA

Para equilibrar a eficiência da IA com a segurança jurídica e reputacional, as empresas devem adotar uma postura de curadoria estratégica:

1. Contratos de Prestação de Serviço Transparentes: Defina as “regras do jogo” sobre o uso de ferramentas de IA logo no início do projeto.
2. Registro do Processo Criativo: Guarde evidências (versões, rascunhos, edições manuais) que provem que houve esforço humano substancial no ativo final.
3. Dever de Diligência e Revisão: Nunca publique um output da IA sem revisão técnica, jurídica e editorial.
4. Uso de Planos Comerciais: Utilize ferramentas que garantam juridicamente a cessão dos direitos de uso comercial (como os planos Pro das plataformas).

Assim, teríamos, pensando nas etapas do processo criativo, o seguinte fluxo de trabalho híbrido:

Conclusão

Usar IA no trabalho criativo não é apenas um desafio tecnológico, mas também um momento que pede forte adaptação e aplicação de governança nas agências. O diferencial competitivo em 2026 não será quem usa a IA mais rápido, mas quem sabe integrá-la no modelo híbrido para manter a segurança jurídica e o valor artesanal. A provocação que fica é: sua agência está vendendo uma entrega automatizada ou uma solução criativa supervisionada? No tribunal e na mesa de negociação, essa diferença custará o preço do seu contrato.

FAQ

1. Se eu usar a IA para traduzir um texto, perco os direitos autorais?

Se a IA apenas traduziu, os direitos permanecem com o autor do texto original. 

2. O cliente pode exigir que eu não use IA em nenhuma etapa?

Sim. Em contratos de prestação de serviços, o cliente pode definir restrições técnicas. Se o projeto é vendido como “artesanal”, o uso de IA sem autorização pode ser considerado quebra de contrato e publicidade enganosa.

3. Como provar que um trabalho é “híbrido” e não 100% IA?

Mantenha um histórico de versões e logs de edição, mostrando o processo de criação humana para chegar em um imput satisfatório e, após isso, a transformação do output da IA em um ativo intelectual finalizado manualmente e com supervisão de um profissional da área..

4. O influenciador virtual criado por IA precisa ter indicação de IA?

Sim. De acordo com a Lei 15.325/2026 e diretrizes de transparência publicitária, o consumidor tem o direito de saber quando a interação ou a imagem não é de uma pessoa real, sob risco de ser considerada publicidade enganosa.