CLT x Prestador de Serviços PJ: Entenda o Melhor Modelo para sua Startup

Escrito por Filipe Luiz Barbosa, advogado especializado em direito trabalhista para empresas de tecnologia e fintechs na NDM Advogados.
Há 10 anos oferecemos assessoria jurídica e contábil completa para empresas tech crescerem com segurança e poderem focar no que importa.
Atualizado em 06/10/2025

Toda Startup em crescimento precisa, em algum momento, contratar profissionais para apoiar a operação. O crescimento da equipe é um passo natural e importante para que a sua empresa possa alcançar novas oportunidades e promover de forma saudável os serviços propostos.

Mas, surge a principal dúvida: Qual a melhor forma de contratação? CLT ou Prestador de Serviços PJ?

Neste artigo, vamos elencar os principais pontos para que você possa avaliar a melhor forma de contratação para o seu negócio.

CLT

Inicialmente, é importante destacar que a principal característica da contratação sob o regime da CLT é a subordinação, ou seja, a startup pode estabelecer a forma e como os trabalhos devem e precisam ser realizados, desde que não proibidos por lei.

Se a posição na sua startup requer as seguintes condições, o melhor caminho é a CLT:

Subordinação: Estabelecer normas diretas para a execução do trabalho como, por exemplo, uso de uniformes ou aplicação de regimentos internos;
Jornada de trabalho: Existe a necessidade do profissional estar na startup por um horário pré-estabelecido sem o qual não faria sentido a execução dos serviços;
Metas: Aplicar metas e objetivos para que o time possa alcançar os objetivos/resultados esperados para o setor ou a startup;
Benefícios: Realizar o pagamento de benefícios para reter talentos;

Essas condições não são uma questão estratégica, mas uma regra legal. Isso porque a CLT estabelece que toda relação que reúne requisitos que caracterizam subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, é tido como uma forma de emprego. As funções mais comuns para este formato de contrato são o setor de vendas, administrativo, suporte ao cliente/sucesso ao cliente, dentre outras atividades.

A vantagem do empregado celetista para a startup é a liberdade na definição da forma que os trabalhos podem ser realizados através do poder diretivo, ou seja, a prerrogativa do empregador de dirigir a sua empresa e sua equipe dentro da sua estratégia comercial.

Além disso, um contrato de trabalho reduz passivo trabalhista, (denúncias ao MPT, risco de processos judiciais (consequentemente pagamento de indenizações), e protege a reputação da startup em relação a relatos negativos.

Outro ponto que vale mencionar, é que há formas de compensar o gasto com o formato de contrato. Uma das possibilidades é (i) banco de horas para compensação de horas extras e (ii) PAT – Programa de alimentação do trabalhador que possibilita a compensação de impostos de renda para startups no lucro real.

Prestador de Serviços PJ

A autonomia é a característica principal de um contrato de prestação de serviços PJ. Logo, podemos entender que o profissional é contratado para cumprir e entregar os serviços sem qualquer gerência direta do contratante.

Para avaliarmos se um serviço pode ser executado por um profissional independente, precisamos avaliar as seguintes condições:

Ausência de supervisão: Se for possível apenas apontar o escopo das atividades e entregáveis e aguardar o recebimento dos serviços do profissional contratado;
Ausência de necessidade de controle de jornada: Os serviços contratados independem de controle direto, sendo necessário apenas definir um prazo de entrega;
Pagamento previsto em contrato: Todo o pagamento deve estar previsto no contrato, sendo evitado qualquer forma de pagamento de benefício como vale-alimentação, refeição ou outras vantagens comuns para CLT;
Regras previstas em contrato: Todas as condições da relação devem estar previstas no contrato assinado entre as partes, não sendo aplicados regimentos internos ou demais documentos direcionados para empregados celetistas;

Assim, as condições para um contrato de prestação de serviços PJ é oposto ao contrato de trabalho CLT. Este formato de contrato é muito usado para desenvolvedores, profissionais de consultorias, dentre outras atividades liberais.

Um ponto muito importante, é que toda prestação de serviços deve começar apenas após a assinatura do contrato, justamente para ficar claro a relação e as condições para a execução dos serviços.

Este tipo de contratação custa menos para a startup, pois o pagamento será apenas o previsto em contrato, mas é importante entender os riscos em escolher de forma errônea a forma de contratação.

Qual o risco de escolher um formato de contratação errado para o meu negócio?

É muito comum que startups só busquem essa análise quando a operação já está em um nível significativo, próximo de receber um investimento ou, pior, quando há um processo judicial ou investigação do Ministério do Trabalho.

Tomar essa decisão em momentos de pressão só faz com que a startup tome atitudes muitas vezes apressadas ou desesperadas, sem analisar todo o contexto e possibilidades.

Por exemplo, um processo trabalhista iniciado por um prestador de serviços que receba R$3.500,00 mensais e que está com a startup a vários anos, mas que é tratado como um empregado tradicional, pode gerar a condenção para ressarcimento de todos os direitos trabalhistas (Férias, FGTS, benefícios dentre outras vantagens), mais impostos retroativos devidos, bem como honorários advocatícios.

Mesmo que a sua startup prepare um caixa para pagar eventuais condenações trabalhistas existem várias situações que podem fugir do padrão, como acidentes de trabalho, indenizações por dano moral (dependendo da forma que o prestador de serviços é tratado internamente) e até mesmo multas aplicadas pelo próprio Ministério do Trabalho.

Quando pensamos em investimentos ou processos de M&A, se o passivo trabalhista for alto ao ponto de colocar em risco a operação e sua saúde financeira, os interessados podem desistir de seguir a aplicação.

Sempre recomendamos que antes de iniciar uma contratação para sua startup avalie todas as condições, regras para a contratação, se haverá ou não subordinação e, principalmente, estabeleça o contrato correto para o profissional contratado. Caso você já tenha profissionais contratados, orientamos que faça uma análise completa dos contratos e do formato de contratação para uma adequação jurídica adequada.

A NDM está à disposição para apoiar na análise do seu negócio e apresentar qual o melhor formato de contratação. Não permita que o seu negócio corra riscos desnecessários por falta de conhecimento ou de planejamento prévio. Ter um processo de contratação seguro garante não só saúde financeira, mas também um diferencial competitivo para parcerias e investimentos futuros.

Por Filipe Luiz Barbosa

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