Quando falamos de Startups – que são empresas essencialmente de base tecnológica – nos deparamos muitas vezes com empresas que entregam soluções para seus clientes por meio de uma Plataforma, um Software como Serviço (SaaS). Assim, para o cliente conseguir ter acesso à solução oferecida pela empresa, ele, normalmente, adquire um plano de serviço do Software e consegue resolver seus problemas em um ambiente online e integrado.

Nesse sentido, com a evolução da Tecnologia da Informação e com a disponibilização de serviços em nuvem, por meio dos Softwares como Serviço, um documento jurídico passou a ser bastante indicado: o Contrato de Licenciamento de Software como Serviço.

No artigo de hoje, vamos falar sobre a proteção do Software no Brasil e também sobre os principais pontos que sua Startup precisa observar para utilizar o mencionado contrato de forma segura. Vamos lá?

A proteção do Software no Brasil:

O primeiro ponto que você precisa ter em mente é que a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98) confere proteção aos programas de computador. Veja:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:



(...)

XII - os programas de computador;

(...)

Ainda, saiba que a referida lei confere proteção aos programas de computador independente de qualquer registro. Assim, mesmo que você não faça o procedimento de registro do código-fonte/programa de computador no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), a proteção existe e um terceiro não pode copiar, modificar e/ou utilizar o seu software sem a devida autorização.

Outro ponto interessante e que é importante você ter ciência é o fato de que, no Brasil, existe a Lei de Programa de Computador (nº 9.609/98), que também confere proteção aos softwares e oferece mais detalhes sobre o funcionamento legal deste instituto, seguindo nos termos do seu artigo segundo o regime de proteção conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País.

O que é um Software as Service (SaaS) e como funciona a Licença de Uso?

Em linhas gerais, o software como serviço é justamente um software/plataforma que disponibiliza o acesso a um determinado serviço, de forma online, sem a necessidade de se adquirir um software “físico”.

Nessa modalidade, estamos diante de um instituto parecido como o “aluguel”. Isso porque, por meio de uma Licença de Uso, o cliente/usuário final conquista o direito de utilizar/acessar o software, mas não possui a “propriedade” do mesmo. Assim, a parte “Licenciante” que criou o SaaS – a sua Startup, por exemplo – continua sendo a proprietária da solução, conferindo apenas o direito de uso aos seus clientes, que são as partes “Licenciadas”.

Com isso, não há a necessidade do cliente "comprar" a uma licença de uso de um software “físico”, sendo que o cliente final passa a ter acesso às soluções da sua Startup por meio da aquisição de planos de serviços, onde, na maioria das vezes, os documentos que são formalizados são o Contrato de Licença de uso de Software e/ou Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

Pontos importantes para o Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço da sua Startup:

Agora, vamos apresentar aqui alguns pontos essenciais que devem estar presentes no seu contrato com os seus clientes:

- Qual software como serviço está sendo licenciado? O que ele entrega ao cliente final?

- Qual valor será cobrado pelo uso da sua solução? Qual será a forma de pagamento?

- Quais são as condições básicas do licenciamento? Como funcionará o seu suporte técnico e manutenção? O suporte e a manutenção serão fornecidos por qual meio e em qual prazo?

- Definição de que a Propriedade Intelectual é da Parte Licenciante (sua Startup), possuindo a Licenciada apenas a autorização de uso, salvo acordo contrário;

- Definição de quem será a Controladora e a Operadora dos dados pessoais que serão inseridos e tratados no software;

- Definição das regras de rescisão, eventuais multas e prazo contratual.

Percebeu que são vários pontos (e ainda existem outros) que precisam estar presentes nesse documento para que ele seja claro e garanta a proteção dessa operação?

Assim, mesmo que por meio desse artigo você tenha entendido como funciona a proteção do SaaS no Brasil e como ele pode ser licenciado, é importante que você esteja sempre acompanhado de profissionais especializados, no intuito de garantir que seus documentos e suas operações sejam realizadas seguindo a legislação, evitando prejuízos desnecessários.

Por Gabriel Couto