Requisitos do Banco Central e estruturas que transparecem confiança para parceiros:

Como já abordado em artigo anterior, o Banco Central do Brasil (BACEN) editou a Resolução 4656 regulamentando as chamadas Fintechs de crédito no formato de Sociedade de Empréstimo entre pessoas (SEP) e Sociedade de Crédito Direto (SCD).

Com isso, passou a ser necessária uma estruturação própria para se encaixar nos critérios que o BACEN traçou a fim de que a Fintech possa funcionar regularmente, como constituir a empresa na forma de Sociedade Anônima e possuir um capital social de, no mínimo, R$ 1.000.000,00.

Agora, indo além disso, há aspectos chave para que a Fintech possua uma estrutura jurídica robusta e que atenda os requisitos formais para realizar o requerimento, conforme procedimento também estabelecido pelo BACEN. Trata-se de estruturas que envolvem conceitos de Governança Corporativa.

Antes de comentarmos as estruturas, cabe aqui uma breve explicação sobre o que significa Governança. Nada mais é do que a estrutura e o modo de gestão que empresas adotam abordando questões como o relacionamento entre sócios, órgãos de fiscalização e controle (parte importante na estrutura de Fintechs) e relacionamento com terceiros, com o objetivo claro de firmar relações sólidas e que transpareçam confiança.

Nesse sentido, de que forma prática esse modo de organização se encaixa nas Fintechs? Na definição clara dos agentes e dos papeis da empresa, desde diretoria, conselhos de administração e fiscalização e demais sócios.

Dessa forma, com a definição de papeis de todos os agentes e interessados da empresa, torna-se possível, dentre outros fatores exigidos em requerimento próprio, a devida autorização de funcionamento para SEPs e SDCs. Para além disso, muitas instituições financeiras exigem estruturas similares para firmar parcerias, o que acaba por fazer com que Governança seja uma pauta relevante até mesmo para Fintechs que atuem em outros nichos.

Falando das parcerias, muitas vezes é necessário, também em nível estrutural, demonstrar transparência, responsabilidade corporativa, prestação de contas e equidade. Para isso, pode-se instituir políticas específicas dentro da empresa, vez que é algo bastante vantajoso seja como requisito para firmar parcerias entre Fintechs e demais instituições, como os Bancos, ou para termos uma empresa bem organizada com seus processos rodando de maneira eficiente.

Algumas políticas extremamente importantes e interessantes a serem instauradas envolvem ações como:

• prevenção a práticas de corrupção e lavagem de dinheiro;

• prevenção a conflito de interesses;

• fornecimento e uso de informações privilegiadas;

• código de ética e de conduta;

• divulgação de informações;

• contribuições e doações.

* não necessariamente sendo obrigatório possuir todas essas estruturas.

Por fim, é extremamente relevante abordar aspectos e se pautar em estruturas de Governança Corporativa para estruturar juridicamente a sua Fintech de crédito. E assim, que ela possua a devida autorização do BACEN, permitindo seu funcionamento, construindo relações e parcerias sólidas entre os componentes da empresa e com terceiros interessados envolvidos no negócio.

Dito tudo isso, para que toda a estruturação seja feita de maneira adequada e com segurança jurídica, orientamos que busquem sempre o suporte de um advogado especializado no assunto e evite o risco de ter o seu empreendimento vetado por pequenos detalhes que um bom profissional poderia ter identificado e auxiliado.

Por José Roberto Martinez