Quais situações impedem a opção pelo Simples Nacional?

Há alguns meses escrevemos um artigo falando sobre o Simples Nacional, suas vantagens e outras questões relevantes a serem analisadas quando optar ou não por esse regime tributário em detrimento dos tradicionais “lucro presumido” e “lucro real”. Se quiser conhecer mais sobre o Simples Nacional, sugerimos clicar aqui e ler nosso artigo introdutório antes de continuar lendo este texto.

Sendo assim, agora decidimos falar sobre as situações ou exceções que impedem sua empresa de optar pelo Simples Nacional. São várias e, em regra, estão previstas na legislação, especificamente na Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 3º, §4º.

Antes de elencar as situações previstas na legislação específica, é importante esclarecer que a opção por um CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica – que não esteja previsto nos anexos do Simples Nacional inviabilizará imediatamente a opção por este regime tributário. Vale alertar que, mesmo nos casos em que a atividade constar como secundária, haverá impedimento para se escolher pelo Simples Nacional.

A fim de facilitar a busca por um CNAE adequado, além de demonstrar qual o anexo que a atividade está prevista, vez que a depender do Anexo a opção pelo Simples pode até ser mais custosa do que os regimes tradicionais, indicamos consultar sua atividade neste endereço:

http://cnae-simples.com.br/

Falando sobre as hipóteses previstas na legislação já mencionada, temos que estará impedida a pessoa jurídica que:

  • Tenha outra pessoa jurídica participando de seu capital;
  • Seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Nas hipóteses em que do capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que esteja no Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Algum sócio participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Algum sócio seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00 anuais atualmente definidos;
  • Seja constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;
  • Participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • Exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • Seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;
  • Seja constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • Algum dos sócios guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Por fim, vale esclarecer que essas hipóteses são as previstas na legislação de maneira objetiva, mas é evidente que podem existir outras questões que impeçam a opção pelo Simples Nacional. Cabe à pessoa jurídica analisar sua forma de constituição, preferencialmente antes mesmo de se registrar, para entender qual o melhor caminho a ser tomado.

Portanto, se você deseja entender melhor sobre o regime tributário do Simples Nacional, quando esse é interessante para seu negócio e quais as condições possíveis para realizar a opção, busque um profissional qualificado e de sua confiança e evite pagar tributos desnecessários ou maiores do que poderia.

Por Luiz Eduardo Soares Silva e Duarte