O Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu regras sobre como deve funcionar a exposição de informações nos comércios eletrônicos.
Pensando nisso, fizemos este e-book para elencar pontos importantes que os empreendedores precisam se atentar, a fim de evitar problemas jurídicos com seus consumidores.
- Você sabe quais as melhores praticas empresariais para o ecommerce?
- Sabe exatamente quais informações a plataforma deve expor aos seus usuários?
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Por Equipe NDM Advogados