# Planejamento Tributário, Reforma Tributária e Regime Fiscal para Startups e SaaS > Assessoria tributária para startups, fintechs e SaaS: escolha de regime, tributação de software e stock options, reforma tributária e defesa administrativa. > > Área de atuação da NDM Advogados · página: https://ndmadvogados.com.br/tributario/ · atualizado em 2026-07-28 ## O que fazemos Boa parte da conta de imposto de uma empresa de tecnologia é decidida antes de a primeira receita entrar: no regime escolhido na abertura, na forma como o contrato descreve o que é vendido, no lugar onde a receita é reconhecida e na estrutura que vai receber o investimento. Software vendido como licença, como assinatura e como serviço não é tributado da mesma maneira, e a Reforma Tributária muda a base dessa conta com a chegada da CBS e do IBS. Nosso time tributário trabalha lado a lado com o financeiro do cliente: revisão de regime, enquadramento da receita de software, stock options, faturamento internacional, obrigações acessórias, resposta a fiscalização na esfera administrativa e preparação para a transição do novo modelo. ## Serviços desta área - **Escolha e revisão de regime:** comparação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir da margem real, da folha e do mix de receita, com projeção de carga e cálculo do fator R para quem vende tecnologia e serviço. - **Tributação de SaaS e software:** enquadramento da receita de licença, assinatura e serviço, definição do município de recolhimento do ISS e revisão de contratos e notas fiscais para que a descrição do que é vendido sustente o enquadramento. - **Reforma Tributária, CBS e IBS:** simulação do impacto do novo modelo no preço e na margem durante a transição, revisão de créditos aproveitáveis no regime não cumulativo e ajuste de contratos longos com cláusula de repasse de tributo. - **Stock options e remuneração de sócios:** desenho do plano à luz da decisão do STJ sobre a natureza mercantil das opções, definição do momento de tributação e ajuste de pró-labore e distribuição de lucros ao que a estrutura societária suporta. - **Receita internacional e remessas ao exterior:** tributação de faturamento em moeda estrangeira, contratos com clientes e investidores de fora, remessas por licenciamento ou serviço e uso de tratados para evitar dupla tributação. ## Por que a NDM ### Tributário de empresa de tecnologia Receita recorrente, software, marketplace e operação digital são o nosso dia a dia. Discussão de ISS, enquadramento de receita e, para quem já apura pelo Lucro Real e tem time de desenvolvimento próprio, o aproveitamento dos incentivos da Lei do Bem. ### Diagnóstico antes da proposta A primeira conversa é com especialista tributário: olhamos regime, faturamento e contratos e apontamos onde está a perda ou o risco, antes de falar em escopo de trabalho. ### Fiscalização e regularização na esfera administrativa Respondemos intimações, impugnamos autuações administrativamente e conduzimos a regularização de obrigações acessórias e débitos, do primeiro ofício até o encerramento do processo. ### Tributário conversando com o societário Holding, mútuo conversível e entrada de investidor têm efeito fiscal direto. Avaliamos esse impacto antes da assinatura, e não quando a estrutura já está montada e o imposto já foi gerado. ## Perguntas frequentes ### Qual o melhor regime tributário para uma startup de SaaS? Não existe resposta única. O Simples Nacional costuma ganhar no começo, desde que a empresa fique no Anexo III pelo fator R, que exige folha relevante frente ao faturamento. Com margem alta e pouca folha, o Lucro Presumido pode sair melhor. Startups que queimam caixa com investimento captado muitas vezes se beneficiam do Lucro Real, porque não há IRPJ e CSLL sobre prejuízo e o saldo pode ser compensado nos anos seguintes, respeitado o limite de 30% do lucro de cada período. ### Meu SaaS paga ISS ou ICMS? Software como serviço é tratado como serviço e sofre ISS, recolhido segundo a regra do município competente. A confusão nasce quando o contrato mistura licença, suporte, hospedagem e customização em um preço só. A Reforma Tributária tende a encerrar essa discussão ao substituir ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS, mas até lá o enquadramento continua valendo. ### A Reforma Tributária vai aumentar a carga do meu negócio digital? Depende de quem é o seu cliente. Serviços e software devem ter alíquota nominal maior do que o ISS atual, mas o modelo dá crédito amplo: se você vende para empresas, o cliente aproveita o crédito e o impacto real é menor. Quem vende para consumidor final sente no preço. A transição corre de 2026 a 2032, com ISS e ICMS extintos em 2033, então dá tempo de simular e ajustar contratos e precificação. ### Stock options são tributadas quando o colaborador exerce a opção? O STJ decidiu que planos de opção com natureza mercantil não são remuneração: o imposto de renda incide na venda das ações, como ganho de capital, e não no exercício. Isso exige que o plano seja de fato oneroso e com risco para o beneficiário. Plano mal redigido, com desconto elevado ou entrega gratuita, tende a ser lido como salário, com reflexo em IR e contribuições. ### Recebi uma intimação da Receita. Vocês acompanham? Sim, na esfera administrativa. Analisamos o que foi pedido, montamos a resposta dentro do prazo, apresentamos impugnação administrativa quando há autuação e cuidamos da regularização de obrigações acessórias. Também revisamos a origem do problema, que costuma ser uma nota fiscal mal descrita, uma obrigação entregue com erro ou um enquadramento de receita frágil. ## O que a NDM não faz A NDM atua de forma consultiva, preventiva e regulatória. Não prestamos serviços contenciosos ou processuais judiciais: não patrocinamos ações judiciais, defesas em processos, recursos judiciais, execuções nem representação em litígio. Atuamos na esfera administrativa quando ela faz parte do serviço — por exemplo, oposição e recurso no INPI, resposta a fiscalização, comunicação de incidente à ANPD e processo de autorização junto ao Banco Central e à CVM. ## Ferramenta relacionada **Diagnóstico gratuito** — Converse 30 minutos com um especialista tributário da NDM, sem compromisso, para mapear riscos e oportunidades. https://ndmadvogados.com.br/contato/ ## Falar com a NDM - Fale com um especialista: https://ndmadvogados.com.br/contato/ - E-mail: contato@ndmadvogados.com.br - Escritórios: Uberlândia (MG), Brasília (DF) e São Paulo (SP) Assunto relacionado — Estruturação Societária: https://ndmadvogados.com.br/estruturacao-societaria/ ## Outras áreas de atuação - [Contratos para Empresas de Tecnologia, SaaS e Negócios Digitais](https://ndmadvogados.com.br/contratos/) — Contratos de SaaS, licenciamento, NDA, parceria e termos de uso para startups e empresas de tecnologia. Redigidos para serem assinados, cobrados e mostrados a investidor. - [Direito do Consumidor e Adequação ao CDC para E-commerce, Marketplace e SaaS](https://ndmadvogados.com.br/consumidor/) — Adequação ao CDC para e-commerce, marketplace, SaaS e aplicativo: termos de uso, trocas, arrependimento, publicidade e cobrança recorrente, ajustados antes do lançamento. - [Compliance e PLD-FT para Fintechs e Instituições Financeiras](https://ndmadvogados.com.br/compliance/) — Programas de compliance e PLD-FT sob medida para fintechs, IPs, SCDs, securitizadoras, subadquirentes e PSAV. Reduza risco regulatório perante o Bacen e a CVM sem travar a operação. - [Estruturação Societária para Startups: Contrato Social, Acordo de Sócios e Vesting](https://ndmadvogados.com.br/estruturacao-societaria/) — Contrato social, acordo de sócios, vesting, stock options e holding de fundadores. A estrutura societária arrumada antes de a rodada exigir. - [Investimentos, Rodadas de Captação e M&A para Startups e Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/investimentos-e-ma/) — Term sheet, SAFE, mútuo conversível, due diligence e acordo de acionistas, nas duas pontas: para quem capta e para quem compra. - [Propriedade Intelectual, Registro de Marca no INPI e Proteção de Software](https://ndmadvogados.com.br/propriedade-intelectual/) — Registro de marca no INPI, proteção de software e cessão de propriedade intelectual de fundadores, freelancers e agências. Dono documentado desde o começo. - [Trabalhista Preventivo para Startups e Empresas de Tecnologia](https://ndmadvogados.com.br/trabalhista/) — CLT ou PJ, non-compete, stock options, NR-1 e política de trabalho remoto para times de tecnologia. Trabalhista tratado antes de virar passivo. - [Regulatório, Autorização Bacen/CVM e Estruturação de Negócio para Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/regulatorio-para-fintechs-instituicoes-e-meios-de-pagamento/) — Da adequação do modelo de negócio à autorização de funcionamento: normas Bacen e CVM, contratos regulatórios e estruturação societária para fintechs, IPs, SCDs, subadquirentes, PSAV, gestoras e Bets. - [LGPD, Proteção de Dados e Governança de IA para Startups e SaaS](https://ndmadvogados.com.br/digital-e-protecao-de-dados/) — Adequação à LGPD, ROPA, DPO as a Service, resposta a incidente na ANPD e governança de IA para startups, fintechs e SaaS. - [Treinamentos Jurídicos in Company para Times de Tecnologia e Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/treinamentos-in-company/) — Treinamentos de LGPD, PLD-FT, contratos e uso de IA para o time da empresa. Remoto ou presencial, construídos sobre a operação real de cada cliente.