# Regulatório, Autorização Bacen/CVM e Estruturação de Negócio para Fintechs > Adequação de modelo, contratos regulatórios e autorização de funcionamento no Bacen e na CVM para fintechs, IPs, SCDs, PSAV, securitizadoras e Bets. > > Área de atuação da NDM Advogados · página: https://ndmadvogados.com.br/regulatorio-para-fintechs-instituicoes-e-meios-de-pagamento/ · atualizado em 2026-07-28 ## O que fazemos O regulatório de uma fintech não se resume a pedir uma licença. Envolve adequar o modelo de negócio às normas do Banco Central e da CVM antes de estruturar a operação, redigir os contratos regulatórios corretos (parcerias BaaS, subadquirência, cessão de recebíveis, tokenização), conduzir o processo de autorização de funcionamento e manter a estrutura societária compatível com as exigências de capital e governança de cada tipo de instituição. A NDM acompanha fintechs, instituições de pagamento (IP), sociedades de crédito direto (SCD), prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASP/PSAV), securitizadoras, subadquirentes, gestoras, DTVMs, SCMEPP, FIDCs, corretoras e operadoras de apostas (Bets), entre outros modelos, da concepção do negócio até a autorização — além da manutenção regulatória depois dela. ## Serviços desta área - **Adequação do modelo de negócio:** análise de enquadramento regulatório — qual licença o seu produto exige (IP, SCD, VASP, corretora, Bet) e como desenhar a operação para reduzir capital mínimo, prazo de autorização e risco de reprovação. - **Contratos regulatórios:** estruturação de acordos de parceria (BaaS, subadquirência, arranjos de pagamento), contratos com processadoras e instituições parceiras e cláusulas de compliance regulatório exigidas pelo Bacen em relações de terceirização e parceria. - **Normas Bacen e CVM:** monitoramento e aplicação das Resoluções BCB (ex.: 519, 520 e 521), resoluções conjuntas e instruções da CVM que impactam capital mínimo, governança, PLD-FT e limites operacionais — traduzidas em ação prática para o seu negócio. - **Autorização de funcionamento:** documentação societária, planos de negócio, políticas obrigatórias e interlocução com o Bacen e a CVM durante todo o processo de autorização. - **Estruturação de negócio:** desenho societário, capital mínimo e governança compatíveis com a licença pretendida, preparando a empresa também para futuras rodadas de investimento e M&A. ## Por que a NDM ### Expertise regulatório Conhecimento profundo das normas do Bacen e da CVM aplicáveis a pagamentos, crédito, ativos virtuais e apostas, atuando desde a concepção do modelo de negócio até a autorização de funcionamento. ### Adequação de modelo e relacionamento de mercado Ajudamos a desenhar a operação antes de protocolar qualquer pedido junto ao Bacen, e temos relacionamento com fornecedores estratégicos que apoiam o desenvolvimento da operação. ### Apoio consultivo especializado Consultoria dedicada a fintechs e operações de pagamento, com visão estratégica de todo o processo, do contrato regulatório à autorização. ### Plataforma para acompanhar o processo O cliente acompanha, em uma única plataforma, cada etapa da adequação regulatória ou do processo de autorização, com documentos e prazos centralizados. ## Perguntas frequentes ### Quanto tempo leva a autorização de uma SCD no Bacen? O prazo varia conforme a completude do processo e a fila de análise do Banco Central, mas costuma levar em média de 10 a 12 meses entre o protocolo do pedido e a decisão final — sem contar o tempo de preparação prévia da documentação, do plano de negócio e da estrutura societária. ### Qual a diferença entre instituição de pagamento, SCD e VASP? IP é a instituição autorizada a prestar serviços de pagamento. SCD é a sociedade de crédito direto, autorizada a conceder empréstimos e financiamentos com recursos próprios, sem captação de depósitos do público. VASP, ou PSAV, é a prestadora de serviços de ativos virtuais, regulada pelas Resoluções BCB 519, 520 e 521. Cada uma tem exigências próprias de capital mínimo, governança e processo de autorização. ### Minha fintech precisa de autorização do Bacen ou da CVM para operar? Depende do produto. Operações de pagamento, crédito direto e ativos virtuais são reguladas pelo Bacen. Operações que envolvem valores mobiliários, fundos ou gestão de recursos de terceiros passam pela CVM. Um mesmo grupo pode precisar de autorização das duas autoridades se combinar produtos diferentes. ### O que muda no contrato quando ele é considerado um contrato regulatório? Contratos regulatórios precisam prever obrigações específicas exigidas pelo Bacen em relações de terceirização, como responsabilidade solidária, auditoria da contraparte e cláusulas de continuidade operacional. Um contrato comercial genérico não cobre essas exigências. ### Quanto custa e quanto tempo leva o processo de autorização de funcionamento no Bacen? O custo e o prazo dependem da licença pretendida, do porte da operação e da maturidade da documentação societária no momento do protocolo. A NDM faz um diagnóstico inicial do modelo de negócio para estimar prazo e escopo antes de iniciar o processo. ## O que a NDM não faz A NDM atua de forma consultiva, preventiva e regulatória. Não prestamos serviços contenciosos ou processuais judiciais: não patrocinamos ações judiciais, defesas em processos, recursos judiciais, execuções nem representação em litígio. Atuamos na esfera administrativa quando ela faz parte do serviço — por exemplo, oposição e recurso no INPI, resposta a fiscalização, comunicação de incidente à ANPD e processo de autorização junto ao Banco Central e à CVM. ## Ferramenta relacionada **Farol Regulatório** — Acompanhe normas do BACEN, CVM e COAF em um só lugar — e faça o background check dos parceiros no NDM Check. https://farol.ndmadvogados.com.br/ ## Falar com a NDM - Fale com um especialista: https://ndmadvogados.com.br/contato/ - E-mail: contato@ndmadvogados.com.br - Escritórios: Uberlândia (MG), Brasília (DF) e São Paulo (SP) Assunto relacionado — Conheça o NDM Check: https://check.ndmadvogados.com.br/ ## Outras áreas de atuação - [Contratos para Empresas de Tecnologia, SaaS e Negócios Digitais](https://ndmadvogados.com.br/contratos/) — Contratos de SaaS, licenciamento, NDA, parceria e termos de uso para startups e empresas de tecnologia. Redigidos para serem assinados, cobrados e mostrados a investidor. - [Direito do Consumidor e Adequação ao CDC para E-commerce, Marketplace e SaaS](https://ndmadvogados.com.br/consumidor/) — Adequação ao CDC para e-commerce, marketplace, SaaS e aplicativo: termos de uso, trocas, arrependimento, publicidade e cobrança recorrente, ajustados antes do lançamento. - [Compliance e PLD-FT para Fintechs e Instituições Financeiras](https://ndmadvogados.com.br/compliance/) — Programas de compliance e PLD-FT sob medida para fintechs, IPs, SCDs, securitizadoras, subadquirentes e PSAV. Reduza risco regulatório perante o Bacen e a CVM sem travar a operação. - [Estruturação Societária para Startups: Contrato Social, Acordo de Sócios e Vesting](https://ndmadvogados.com.br/estruturacao-societaria/) — Contrato social, acordo de sócios, vesting, stock options e holding de fundadores. A estrutura societária arrumada antes de a rodada exigir. - [Investimentos, Rodadas de Captação e M&A para Startups e Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/investimentos-e-ma/) — Term sheet, SAFE, mútuo conversível, due diligence e acordo de acionistas, nas duas pontas: para quem capta e para quem compra. - [Propriedade Intelectual, Registro de Marca no INPI e Proteção de Software](https://ndmadvogados.com.br/propriedade-intelectual/) — Registro de marca no INPI, proteção de software e cessão de propriedade intelectual de fundadores, freelancers e agências. Dono documentado desde o começo. - [Trabalhista Preventivo para Startups e Empresas de Tecnologia](https://ndmadvogados.com.br/trabalhista/) — CLT ou PJ, non-compete, stock options, NR-1 e política de trabalho remoto para times de tecnologia. Trabalhista tratado antes de virar passivo. - [Planejamento Tributário, Reforma Tributária e Regime Fiscal para Startups e SaaS](https://ndmadvogados.com.br/tributario/) — Escolha de regime, tributação de software e de stock options, Reforma Tributária e defesa administrativa. Tributário para quem tem receita recorrente. - [LGPD, Proteção de Dados e Governança de IA para Startups e SaaS](https://ndmadvogados.com.br/digital-e-protecao-de-dados/) — Adequação à LGPD, ROPA, DPO as a Service, resposta a incidente na ANPD e governança de IA para startups, fintechs e SaaS. - [Treinamentos Jurídicos in Company para Times de Tecnologia e Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/treinamentos-in-company/) — Treinamentos de LGPD, PLD-FT, contratos e uso de IA para o time da empresa. Remoto ou presencial, construídos sobre a operação real de cada cliente.