# Direito do Consumidor e Adequação ao CDC para E-commerce, Marketplace e SaaS > Adequação ao CDC para e-commerce, marketplace, SaaS e app: termos de uso, trocas, arrependimento, publicidade e cobrança recorrente. Ajuste antes de lançar. > > Área de atuação da NDM Advogados · página: https://ndmadvogados.com.br/consumidor/ · atualizado em 2026-07-28 ## O que fazemos A maior parte do risco de consumo em produto digital não está no atendimento: está na tela. O fluxo de cancelamento que pede mais cliques que o de assinatura, o frete que só aparece no checkout, a política de trocas que contraria o direito de arrependimento de sete dias, a oferta publicada no Instagram que o produto não entrega. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto do E-commerce alcançam qualquer empresa que venda para pessoa física, inclusive SaaS com plano self-service e marketplace que apenas intermedeia. Produto, contrato e comunicação são ajustados juntos às regras de consumo, em e-commerce, marketplace, SaaS e aplicativo: termos de uso, política de trocas e cancelamento, publicidade e oferta, cobrança recorrente e a divisão de responsabilidade entre a plataforma e o vendedor terceiro. ## Serviços desta área - **Termos de uso e política de trocas:** redação dos documentos que regem a relação com o consumidor final, com condições de contratação, prazos de entrega, hipóteses de reembolso, direito de arrependimento de sete dias e regras de cancelamento, em linguagem clara e sem cláusula que o CDC considere abusiva. - **Assinatura recorrente e cobrança:** desenho do fluxo de cobrança com aviso prévio de renovação, cancelamento no mesmo canal da contratação, estorno proporcional e critérios de suspensão por inadimplência, reduzindo cobrança indevida, contestação de cartão e pedido de reembolso em massa. - **Publicidade, ofertas e preço:** revisão de campanhas, landing pages e conteúdo de redes sociais para que a oferta anunciada vincule o que o produto realmente entrega, com preço total informado, condições de promoção legíveis e regulamento adequado para sorteios e concursos culturais. - **Marketplace e fornecimento por terceiros:** contrato com sellers, regras de cadastro e curadoria, identificação clara do vendedor em cada anúncio e definição contratual de quem responde por entrega, defeito e reembolso, além de política de devolução que a operação consegue cumprir no prazo prometido. - **SAC, prazos e acessibilidade digital:** estruturação dos canais de atendimento eletrônico, prazos de resposta e confirmação imediata da contratação exigidos pelo Decreto do E-commerce, adequação de acessibilidade do site e do app na linha do artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão e cláusula de eleição de foro redigida de forma válida em contrato de adesão. ## Por que a NDM ### Adequação na tela, não só no contrato Analisamos o fluxo real do produto: checkout, onboarding, e-mail transacional e cancelamento. A entrega sai como texto de tela e regra de produto, não apenas como um documento no rodapé do site que ninguém lê. ### Especialização em produto digital Atendemos e-commerce, marketplace, SaaS e aplicativo desde a primeira versão do produto. Sabemos onde o CDC aperta em plano self-service, trial pago, freemium, upgrade automático e venda por intermediação. ### Gerador de Documentos Você emite a primeira versão dos termos de uso e da política de privacidade a partir do seu próprio modelo de negócio e devolve para revisão do time. Quem muda plano, preço ou fluxo de checkout todo mês consegue manter o documento no mesmo ritmo do produto. ### Trabalho preventivo, não reativo Atuamos antes do lançamento e a cada mudança relevante do produto. O objetivo é reduzir cobrança indevida, estorno em massa, desgaste de marca e risco de autuação de órgão de defesa do consumidor. ## Perguntas frequentes ### O CDC se aplica ao meu SaaS se eu vendo só para empresas? Com frequência, sim. O CDC alcança quem contrata como destinatário final, e microempresas, MEIs e profissionais autônomos que assinam um plano self-service costumam ser tratados como consumidores por vulnerabilidade técnica. Na prática: se o cliente não negocia nenhuma cláusula e aceita o contrato clicando, escreva termos de adesão claros, com cancelamento simples e sem limitação de responsabilidade agressiva. ### Preciso oferecer direito de arrependimento em produto digital? Sim. O artigo 49 do CDC vale para toda contratação feita fora do estabelecimento físico, o que inclui site, app e loja de aplicativos. São sete dias corridos contados da contratação ou do recebimento, com devolução dos valores pagos e atualizados. Em SaaS, o caminho prático é permitir o cancelamento no próprio painel e devolver o valor sem exigir contato com o suporte. ### Termos de uso substituem a política de privacidade? Termos de uso regulam a relação comercial: o que o produto entrega, preço, renovação, prazos, suporte, responsabilidade e cancelamento. A política de privacidade trata de dados pessoais e responde à LGPD: quais dados você coleta, com qual base legal, com quem compartilha e como o titular exerce seus direitos. São documentos com finalidades diferentes e um não cobre o outro. ### O marketplace responde pelo que o vendedor terceiro entrega? Em regra sim, quando a plataforma integra a cadeia de fornecimento: intermedeia o pagamento, monta a vitrine, faz curadoria ou oferece garantia própria. O que reduz o risco é identificar o vendedor em cada anúncio com CNPJ e endereço, exigir cadastro validado, prever contratualmente o ressarcimento pelo seller e manter uma política de reembolso que a operação consegue cumprir. ### Posso fazer sorteio no Instagram para divulgar meu produto? Sorteio, ou seja, promoção em que o ganhador é definido pela sorte, exige autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com regulamento aprovado antes do início da campanha. Concurso cultural, decidido por mérito, dispensa autorização desde que o regulamento elimine o fator sorte e não condicione a participação à compra. Rodar sem isso expõe a empresa a autuação. ## O que a NDM não faz A NDM atua de forma consultiva, preventiva e regulatória. Não prestamos serviços contenciosos ou processuais judiciais: não patrocinamos ações judiciais, defesas em processos, recursos judiciais, execuções nem representação em litígio. Atuamos na esfera administrativa quando ela faz parte do serviço — por exemplo, oposição e recurso no INPI, resposta a fiscalização, comunicação de incidente à ANPD e processo de autorização junto ao Banco Central e à CVM. ## Ferramenta relacionada **Termos e Privacidade** — Gere Termos de Uso e Política de Privacidade sob medida para o seu site ou aplicativo. https://ndmadvogados.com.br/ferramentas/termos-e-privacidade/ ## Falar com a NDM - Fale com um especialista: https://ndmadvogados.com.br/contato/ - E-mail: contato@ndmadvogados.com.br - Escritórios: Uberlândia (MG), Brasília (DF) e São Paulo (SP) Assunto relacionado — Digital e Proteção de Dados: https://ndmadvogados.com.br/digital-e-protecao-de-dados/ ## Outras áreas de atuação - [Contratos para Empresas de Tecnologia, SaaS e Negócios Digitais](https://ndmadvogados.com.br/contratos/) — Contratos de SaaS, licenciamento, NDA, parceria e termos de uso para startups e empresas de tecnologia. Redigidos para serem assinados, cobrados e mostrados a investidor. - [Compliance e PLD-FT para Fintechs e Instituições Financeiras](https://ndmadvogados.com.br/compliance/) — Programas de compliance e PLD-FT sob medida para fintechs, IPs, SCDs, securitizadoras, subadquirentes e PSAV. Reduza risco regulatório perante o Bacen e a CVM sem travar a operação. - [Estruturação Societária para Startups: Contrato Social, Acordo de Sócios e Vesting](https://ndmadvogados.com.br/estruturacao-societaria/) — Contrato social, acordo de sócios, vesting, stock options e holding de fundadores. A estrutura societária arrumada antes de a rodada exigir. - [Investimentos, Rodadas de Captação e M&A para Startups e Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/investimentos-e-ma/) — Term sheet, SAFE, mútuo conversível, due diligence e acordo de acionistas, nas duas pontas: para quem capta e para quem compra. - [Propriedade Intelectual, Registro de Marca no INPI e Proteção de Software](https://ndmadvogados.com.br/propriedade-intelectual/) — Registro de marca no INPI, proteção de software e cessão de propriedade intelectual de fundadores, freelancers e agências. Dono documentado desde o começo. - [Trabalhista Preventivo para Startups e Empresas de Tecnologia](https://ndmadvogados.com.br/trabalhista/) — CLT ou PJ, non-compete, stock options, NR-1 e política de trabalho remoto para times de tecnologia. Trabalhista tratado antes de virar passivo. - [Regulatório, Autorização Bacen/CVM e Estruturação de Negócio para Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/regulatorio-para-fintechs-instituicoes-e-meios-de-pagamento/) — Da adequação do modelo de negócio à autorização de funcionamento: normas Bacen e CVM, contratos regulatórios e estruturação societária para fintechs, IPs, SCDs, subadquirentes, PSAV, gestoras e Bets. - [Planejamento Tributário, Reforma Tributária e Regime Fiscal para Startups e SaaS](https://ndmadvogados.com.br/tributario/) — Escolha de regime, tributação de software e de stock options, Reforma Tributária e defesa administrativa. Tributário para quem tem receita recorrente. - [LGPD, Proteção de Dados e Governança de IA para Startups e SaaS](https://ndmadvogados.com.br/digital-e-protecao-de-dados/) — Adequação à LGPD, ROPA, DPO as a Service, resposta a incidente na ANPD e governança de IA para startups, fintechs e SaaS. - [Treinamentos Jurídicos in Company para Times de Tecnologia e Fintechs](https://ndmadvogados.com.br/treinamentos-in-company/) — Treinamentos de LGPD, PLD-FT, contratos e uso de IA para o time da empresa. Remoto ou presencial, construídos sobre a operação real de cada cliente.