ANÁLISE: Quais pontos afastaram o vínculo de emprego entre motorista e Uber para os Tribunais?

No início de 2017 veio a público a primeira decisão judicial na esfera trabalhista que determinava o reconhecimento do vínculo empregatício entre a empresa Uber e um de seus motoristas cadastrados (analisamos essa decisão minuciosamente e pode ser consultada aqui).   A decisão foi expedida na 1ª instância de Belo Horizonte e, como já era…

A Lei Anticorrupção e os reflexos em seu negócio

A Lei n. 12.846/2013 trata sobre as consequências de corrupção e de atos ilícitos praticados por empresas contra a administração pública. Nesse contexto, administração pública inclui a esfera municipal, estadual ou federal, nacional ou estrangeira. A norma estabelece que a responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes praticados contra a administração agora é objetiva. Em outras palavras,…

Contrato de experiencia

FGTS e o Novo Prazo Prescricional

     O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi criado pela Lei 5.107/1966 e regido pela Lei 8.036/1990 e devidas alterações posteriores. O fundo funciona como uma espécie de poupança a todos os que trabalham com registro em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, e foi elaborado com o…