O direito a pensão alimentícia

O dever de prestar alimentos está expressamente previsto no Código Civil e na Lei 5.478/1968 e é cabível quando um ente familiar necessita de auxílio financeiro para a sua sobrevivência, de modo compatível à condição social em que vive. Em geral, o pedido é realizado por filhos e cônjuges. Todavia, é importante destacar que pais,…