Contrato de experiencia

Contrato de Experiência e suas particularidades

Na legislação trabalhista brasileira, a regra nas relações de emprego é de contratos por prazo indeterminado. Ou seja, não havendo disposição em contrário expressa de forma clara e respaldada pelas exceções previstas na lei, o contrato não tem data fim e só será rescindido pela vontade de uma ou ambas as partes. Contudo, existem espécies…

MP 665 e Lei 13.134 e a alteração do prazo de carência do Seguro-Desemprego

* As alterações provenientes da Lei 13.134 já foram atualizadas no presente artigo.    No dia 30 de dezembro de 2014, a União, na pessoa da presidenta Dilma Roussef, publicou duas Medidas Provisórias com o intuito claro de alterar direitos previdenciários e trabalhistas da população brasileira. Foram estas a MP 664 e a MP 665. Atendo-nos especificamente a…