GDPR – General Data Protection Regulation: o que pode mudar para as empresas brasileiras?

Recentemente tivemos a decisão pelo fim da neutralidade da rede nos EUA, questão muito relevante para todos os que atuam no universo online. Contudo, outro ponto importante e que pode trazer prejuízos financeiros consideráveis vêm da União Europeia. O que é o GDRPR – General Data Protection Regulation? A partir de maio de 2018 começa…

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PERT-SN: O refinanciamento das dívidas do Simples Nacional

Criado em 2017, o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT convertido na Lei nº 13.496/2017 previa somente a inclusão de débitos fiscais decorrentes do regime tributário do Lucro Real e do Lucro Presumido. Dessa forma, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não poderiam renegociar suas dívidas e receber os…

Contratos de tecnologia: SLA, NDA e PSI

Como já abordamos em artigos anteriores, os contratos são instrumentos importantes para qualquer tipo de empresa e são utilizados para estabelecer relações, obrigações, direitos, deveres e trazer segurança jurídica para os negócios, sejam eles firmados com sócios, fornecedores, empregados, parceiros ou consumidores. Todavia, quando tratamos de startups e empresas com bases tecnológicas, notamos algumas especificidades…

Contrato de Vesting para Startups

Atualizações jurisprudenciais: Opções de Compra, Vesting e suas aplicações

Vesting é uma das alternativas mais interessantes para fortalecer equipes, principalmente quando se está começando o seu negócio ou crescendo e precisando de um time engajado e comprometido. O termo e as formas mais indicadas de utilizar tal mecanismo já foram expostas em outros artigos do nosso escritório e que podem ser lidos aqui e…